Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutem e votam, inicialmente, oito projetos na Ordem do Dia, da Sessão Ordinária da terça-feira, dia 8. Dois dos projetos tratam de pedido de autorização para alienação (venda), por licitação na modalidade concorrência, de duas áreas que atualmente pertencem ao poder público municipal.
O Projeto de Lei nº 133/2021 trata da área utilizada como estande do Tiro de Guerra, na região do Vale do Sol, desativado já há alguns anos, já que a região do entorno está urbanizada, totalmente ocupada por moradias e com alta densidade populacional. Segundo justificativa do Executivo, é incompatibilidade a utilização da área como local para prática de tiros e utilização de armas de fogo, sendo prudente não utilizá-la para essa finalidade. Como contrapartida, o comprador da área terá o compromisso de construção de novo estande de tiro, em local fora do perímetro urbano, o que tem concordância dos responsáveis pelo Tiro de Guerra. A área tem 20 mil metros quadrados e foi avaliada em R$ 3.963.054,20.
Já o Projeto de Lei nº 134/2021 trata da autorização para alienação (venda) da área ocupada pelo Centro de Treinamento do Pinheirinho, localizado no Parque do Pinheirinho, atualmente objeto de permissão de uso outorgado em favor da Ferroviária S/A, para o treinamento de suas equipes de futebol. O terreno tem 138.230,14 metros quadrados, com cinco campos de futebol, vestiários com 504,20 m², caixa de água para 15 mil litros, sanitários e 1.808 metros de alambrado. A área localizada à direita da entrada do Parque do Pinheirinho foi avaliada no mercado em R$ 15.327.084,12. A Prefeitura afirma no ofício que acompanha o projeto, que poderá utilizar os recursos da venda para realizar melhorias em sua infraestrutura esportiva, inclusive para o futebol amador. Todos os documentos das avaliações desta área e da referente ao projeto anterior, feitas no mercado, são de acesso público e podem ser lidas pelos links dos projetos neste texto.
Os vereadores Thainara Faria, Guilherme Bianco e João Clemente são autores do Projeto de Resolução nº 12/2021, que institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar Antirracista”, com o objetivo de estudar e indicar ações e políticas públicas para o combate ao racismo no Município de Araraquara. “O engajamento na ação antirracista deve ser traduzido em política pública que efetivamente faça a diferença na vida da população negra da cidade, sem admitir nenhum retrocesso contra os direitos da população negra, com o objetivo de eliminar o racismo estrutural e institucional historicamente presente na sociedade”, lê-se na justificativa que acompanha o projeto.
O Executivo é autor do Projeto de Lei nº 123/2021, que institui o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil, com o objetivo de prevenir a incidência do trabalho infantil, como também, identificar famílias onde crianças ou adolescentes possam estar inseridos em situações que favoreçam essa prática; retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos; além de assegurar transferência direta de renda às famílias, garantir a notificação de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil, entre outros.
A Prefeitura pede autorização dos vereadores, por meio do Projeto de Lei nº 135/2021, para modificar a hipótese da medida provisória de “suspensão do alvará” por “interdição do estabelecimento”, entre as medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19. Como justificativa, a Prefeitura argumenta que diversos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados no Município encontram-se desobrigados de obter o alvará de localização e funcionamento, tornando a medida de “suspensão do alvará” – prevista pela Lei nº 9.931 – praticamente inócua quanto a estes estabelecimentos. Além do mais, a aplicação da medida de “suspensão do alvará” revela-se demorada, demandando adoção de processo administrativo para aplicação e, depois, para finalização da sanção. A substituição da medida de “suspensão do alvará” pela medida de “interdição do estabelecimento”, é mais rápida e poderá ser implementada pelo prazo de dez dias a cada infração autuada.
Os vereadores Guilherme Bianco, Fabi Virgílio e Luna Meyer são autores do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 97/2021, que pede autorização para denominar “Cursinho Popular Professor Matheus Henrique de Souza Santos” o prédio dos Cursinhos Populares, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 1033, esquina com a Avenida Feijó, antigo Arquivo Municipal. Matheus Santos nasceu na região norte da cidade, no Selmi Dei. Era Administrador Público e Mestre em Ciências Sociais pela UNESP – FCLAr e estava na fase final do doutorado em Política Científica e Tecnológica na UNICAMP. Foi estudante e defensor da escola pública, aluno do CUCA – Cursinho Popular da UNESP em parceria com a Prefeitura Araraquara; era defensor da Educação Popular e dos Cursinhos Públicos. Em 30 de março deste ano, Matheus foi vítima da COVID-19, doença que ele mesmo alertava a população em suas redes sociais sobre os riscos.
Outros dois projetos da sessão tratam de pedidos de autorização para a abertura de novos créditos no orçamento em vigência. O Projeto de Lei nº 136/2021 autoriza crédito de R$ 567.774,00 para construção de sepulturas nos cemitérios públicos da cidade. Parte do recurso (R$ 149.245,27) é destinado a suplementar dotação referente ao pagamento das penúltima e última medições do atual contrato de construção de sepulturas; e outros R$ 418.528,73 serão destinados para viabilizar a realização de reserva orçamentária para abertura de novo processo licitatório para contratação da construção de sepulturas. Já o Projeto de Lei nº 137/2021 autoriza crédito de R$ 150 mil para compra de gêneros alimentícios para o Corpo de Bombeiros, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com recursos provenientes de anulações parciais de outras dotações do município.