A Câmara Municipal de Araraquara realizou na tarde da desta terça-feira (19), a 39ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 263/2021, que trata da utilização do procedimento de licitação na modalidade leilão, prevista na nova Lei de Licitação, para alienação do imóvel localizado na Rua São Pedro (antigo estádio do Palmeirinhas da Vila Xavier). Além disso, a proposta aprovada prevê que a licitação será precedida de avaliação por funcionário público habilitado.
Já no Projeto de Lei nº 265/2021, os vereadores autorizaram a abertura de crédito, no valor de R$ 537 mil, destinado à desapropriação de imóvel locado para funcionamento da instituição Casa de Acolhida Sacrário de Amor. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, a entidade, que está em iminência de encerrar as atividades, não consegue locar outro imóvel. Diante do interesse público de sua atuação, acolhendo população de rua, abrigando e encaminhando ao tratamento necessário, desenvolvendo e devolvendo a dignidade à parcela vulnerável da população, o Município vê como interesse público e social a desapropriação do imóvel e a permanência da entidade funcionando no local, garantindo assim a continuidade dos serviços prestados. Na Tribuna Popular da sessão, o advogado Antônio Cézar Antunes Ribeiro, representando a entidade Casa de Acolhida Sacrário de Amor, falou sobre o tema: Desapropriação da área para garantir a continuidade dos serviços prestados.
Outra participação da Tribuna Popular foi de Célio Caminaga e Fábio Justo, representando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) – Campus Araraquara, que falaram sobre o tema: Atuação do IFSP – Campus Araraquara: o papel social e as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Eles ainda trataram da abertura de inscrições para a seleção de vagas para cursos técnicos gratuitos.
O Projeto de Lei nº 242/2021, de autoria dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Fabi Virgílio (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia de fundação da Fábrica de Meias Araraquara – Lupo S.A. – 21 de março de 1921”, a ser celebrado anualmente.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2021 institui no município o Programa “Quintais Sustentáveis”, para incentivar as famílias em situação de vulnerabilidade social a produzirem alimentos em hortas situadas em seus quintais, contribuindo, a partir desta modalidade de produção sustentável, para a diversificação alimentar e para a inclusão de produtos mais saudáveis e nutritivos nas refeições diárias. O programa dá incentivos à prática, como isenção mensal de tarifas de água e esgoto, sobre o consumo de 5 metros cúbicos, na produção de legumes, frutas ou verduras em hortas com área mínima de 6 metros quadrados, além de outras medidas. Este projeto é consequência de indicação feita pela vereadora Fabi Virgílio (PT).
Já o Projeto de Lei nº 266/2021 autoriza crédito de R$ 250 mil, para aquisição de veículos para a Cooperativa de Trabalho Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara. O valor resulta de duas Emendas Parlamentares, uma delas apresentada pelo Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP – R$ 150 mil), intermediada pela Vereadora Thainara Faria (PT); e outra, apresentada pelo Deputado Federal Nilto Tatto (PT-SP – R$ 100 mil), intermediada pela Deputada Estadual Márcia Lia (PT) e pela Vereadora Filipa Brunelli (PT).
O Projeto de Lei nº 270/2021 autoriza crédito adicional de R$ 250 mil, para despesas com a Secretaria Municipal da Saúde. O recurso será utilizado para a manutenção da Atenção Primária em Saúde (Atenção Básica) e é resultado de Emenda Parlamentar, de autoria do Deputado Federal Capitão Derrite (Progressistas-SP), por meio de articulação do Vereador Emanoel Sponton (Progressistas) e do Vice-Prefeito Damiano Neto.
Dois outros projetos aprovados também tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 267/2021 trata do valor de R$ 1 milhão e 900 mil, para inclusão orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, cuja titularidade foi transferida à Prefeitura de Araraquara. E o Projeto de Lei nº 268/2021, autoriza o valor de R$ 210 mil, na Secretaria Municipal da Cultura, para projetos de reforma da Casa da Cultura “Luís Antônio Martinez Corrêa” e realocação das Obras da Pinacoteca “Mário Ybarra de Almeida” para o Museu Histórico Voluntários da Pátria.
Já o Projeto de Lei nº 262/2021 institui a Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito. Segundo justificativa da Prefeitura, o documento facilita a identificação do funcionário público durante o trabalho, para que a população em geral o reconheça oficialmente.
Tem ainda o Projeto de Lei nº 264/2021, que elenca os objetivos do Fundo Social de Solidariedade, o situa junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e adequa a composição do Conselho Deliberativo. A atualização ocorre na Lei nº 2.945, de junho de 1983, que instituiu o fundo.