O impacto das recentes mudanças no transporte coletivo de Araraquara foi questionado pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) no Requerimento nº 1979/2025, no qual ele solicita à Prefeitura informações sobre as alterações no funcionamento do Terminal Central de Integração (TCI).
O parlamentar argumenta que as modificações implementadas pelo Decreto nº 12.972/2022 têm gerado reclamações e podem estar restringindo o acesso de parte da população a um serviço essencial.
Bianco reforça que o transporte é um direito social garantido pela Constituição Federal e um dos pilares da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), com o objetivo de promover a integração entre os diferentes modos de transporte e ampliar a acessibilidade.
“No entanto, há um crescente número de reclamações de usuários do transporte público, que relatam prejuízos após as mudanças, especialmente a nova regra que condiciona o direito à integração ao uso exclusivo do cartão NovoCard, excluindo os passageiros que pagam a tarifa em dinheiro. Essa situação contraria o princípio da justiça social e penaliza especialmente os cidadãos de menor renda”, justifica o vereador.
O parlamentar destaca ainda que, além da limitação no acesso à integração, há queixas frequentes sobre o tempo de duas horas para a baldeação, considerado insuficiente diante da redução na frequência das linhas e eventuais atrasos nos ônibus.
Segundo os relatos recebidos por seu gabinete, muitos usuários acabam sendo obrigados a pagar uma segunda tarifa, o que aumenta o custo das viagens e compromete o objetivo do sistema de integração.
Diante desse cenário, Bianco solicita à Prefeitura que informe a justificativa técnica e social para a restrição do benefício apenas aos portadores do NovoCard e se foram realizados estudos de impacto para mensurar quantos passageiros seriam afetados pela medida.
Ele também pede o percentual atual de usuários que pagam a passagem em dinheiro e questiona se há planos para revisar a regra, a fim de assegurar a todos o direito à integração.
O vereador questiona também se o Executivo tem monitorado a frequência e a pontualidade das linhas, bem como se há estudos para ampliar o tempo de integração.
Por fim, pede uma avaliação oficial sobre os resultados do Decreto nº 12.972/2022, a fim de verificar se os objetivos propostos com as alterações no TCI foram de fato alcançados.