Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (2), no plenário da Câmara Municipal de Araraquara, por 9 x 8 votos, o veto da Prefeitura, “por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, ao projeto de autoria de Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) que institui em Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito, foi mantido.
Todos os vereadores da base governista votaram a favor ao veto da proposta que tinha o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que moram a mais de 1 km da escola.
De acordo com o Executivo, o projeto de lei, ao instituir um programa de transporte escolar, interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de competência privativa do prefeito municipal. “A proposição legislativa, ao determinar as condições e os critérios para a prestação de um serviço público, como a distância mínima para o acesso ao transporte, avança sobre a esfera de discricionariedade administrativa do Executivo, a quem compete definir a melhor forma de alocar os recursos e estruturar os serviços municipais”, alegou o Executivo.