A atualização da Planta Genérica de Valores, instrumento oficial que estabelece valores de referência para cálculo de impostos municipais, é assunto da 85ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara. Os vereadores se reúnem nesta terça-feira (27), a partir das 15 horas.
Também será analisado projeto que prevê a participação de ao menos uma mulher em toda Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Casa.
Além disso, dois projetos já aprovados em primeiro turno voltam ao Plenário para uma segunda rodada de votação: texto que prevê a possibilidade de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo e matéria que dispõe sobre bem-estar animal.
Os parlamentares decidirão sobre uma Moção de Repúdio e haverá uma participação na Tribuna Popular. Os trabalhos terão transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Planta Genérica de Valores
Três propostas – enviadas à Câmara pelo Poder Executivo – relacionadas à Planta Genérica de Valores (PGV) e à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estão na pauta.
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 estabelece os critérios e valores de referência para a avaliação de terrenos e construções em Araraquara, com aplicação prevista a partir de 2027. A proposta considera fatores como localização, características do terreno, área construída, tipologia da edificação, idade aparente e estado de conservação. A partir desses parâmetros, será calculado o valor venal dos imóveis utilizado como base para o lançamento do IPTU.
Já o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar as regras de cálculo do imposto à nova sistemática. O texto prevê alíquotas progressivas conforme o valor venal e o uso do imóvel, além de estabelecer que o pagamento poderá ocorrer em cota única ou de uma a 12 parcelas, conforme regulamentação do Executivo. A proposta recebeu três emendas do vereador Dr. Lelo (Republicanos), líder do governo na Casa de Leis:
- Emenda nº 1: reúne as disposições de revogação em um único artigo e reorganiza a identificação dos anexos da proposta.
- Emenda nº 2: modifica a tabela de alíquotas, fixando em 0,48% o percentual aplicado aos imóveis residenciais com valor venal superior a R$ 1,8 milhão.
- Emenda nº 3: propõe estabelecer em 31 de janeiro de cada ano a ocorrência do fato gerador do IPTU, com o objetivo de ampliar o prazo para conferência dos valores lançados e apresentação de pedidos de revisão.
Completa o conjunto o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, que propõe isenção do IPTU para o contribuinte proprietário de um único imóvel na cidade, com valor venal de até R$ 150 mil, classificado como residencial ou apartamento e utilizado exclusivamente para moradia.
PGV: o que é e tramitação na Casa
A Planta Genérica de Valores é um instrumento oficial que estabelece os valores de referência dos imóveis, o que serve de cálculo para o IPTU, cobrado sobre a propriedade, e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado sobre a transferência de imóveis.
Em Araraquara, a atualização deveria ser feita a cada dois anos, mas a última revisão na PGV foi realizada há nove anos, em 2017.
As propostas de alteração tramitam na Câmara desde a segunda quinzena de agosto. O tema já foi debatido em duas Audiências Públicas nas quais o Executivo apresentou a proposta, enquanto vereadores e a população fizeram questionamentos.
Depois disso, a PGV chegou a ser incluída na pauta da Sessão Ordinária do dia 6 de outubro, mas foi retirada.
PGV: requisitos para aprovação
Os três projetos relacionados à PGV precisam ser aprovados pelo Plenário em dois turnos, sendo que a votação prevista na 85ª Sessão Ordinária é a primeira. Caso os textos sejam acolhidos pelos vereadores, o segundo turno está previsto para ocorrer ainda nesta terça-feira, na sequência, em Sessão Extraordinária.
Os dois primeiros textos (Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 e Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026) dependem de maioria absoluta (dez votos favoráveis do total de 18 vereadores).
Já a terceira matéria (Projeto de Lei Complementar nº 23/2026), que versa sobre possibilidade de isenção do IPTU, precisa de maioria de dois terços, o equivalente ao apoio de pelo menos 12 parlamentares.
Vereadoras nas CEIs
As Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) formadas na Câmara Municipal de Araraquara deverão sempre contar com a participação de ao menos uma mulher (uma vereadora da Casa). Este é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, que integra a pauta desta terça-feira.
A propositura é de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Filipa Brunelli (PT), Geani Trevisóli (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT). Será admitida a composição de CEIs somente por homens caso nenhuma vereadora manifeste interesse em participar dos trabalhos.
Embarque e desembarque de passageiros
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria da Prefeitura, retorna ao Plenário para segunda discussão. Trata-se do texto que altera o Código de Posturas da cidade para determinar que o órgão de trânsito municipal poderá implementar áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo. A proposta foi aprovada em primeiro turno na semana passada.
Bem-estar animal
Também será apreciado pela segunda vez, após aprovação em primeiro debate na última Sessão Ordinária, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de Marcelinho (Progressistas), Dr. Lelo e Michel Kary (PL). A proposta altera a Política Municipal de Proteção aos Animais para “ampliar as diretrizes de proteção, bem-estar e tutela responsável de animais”. O texto elenca direitos básicos dos animais domésticos e proíbe a separação de filhotes de cães e gatos de suas mães antes de completados 60 dias de vida.
Grande Expediente
O Grande Expediente terá a análise do Requerimento nº 2.214/2026, apresentado por Coronel Prado (Novo), que propõe Moção de Repúdio a “atos de vandalismo registrados na Avenida Paulista, em São Paulo, durante manifestação realizada em 11 de outubro de 2026, em apoio ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Partido dos Trabalhadores (PT)”.
Tribuna Popular
A Tribuna Popular, momento da Sessão destinado a manifestações da sociedade, terá a participação de Allan Ulisses Tenorio. Inscrito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ele discorrerá sobre o comércio ambulante de Araraquara, assunto que foi objeto de lei aprovada em março deste ano pela Câmara, com posterior regulamentação pela Prefeitura.