O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos), emitiu uma nota de esclarecimento à população araraquarense sobre a situação envolvendo uma eventual irregularidade cometida pelo corregedor da Guarda Civil Municipal, que pode vir a resultar na perda de seu mandato.
Veja a Nota de Esclarecimento:
“Em relação à competência da Câmara Municipal de Araraquara para proceder à destituição do corregedor da Guarda Civil Municipal de seu mandato, em razão de eventual irregularidade no exercício de suas funções, os vereadores, reunidos na tarde desta terça-feira (10), prestam os seguintes esclarecimentos à população.
De fato, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014) estabelece que corregedores e ouvidores poderão perder o mandato se assim for decidido pela maioria absoluta da Câmara Municipal, “fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal”.
Além disso, a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara (Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018), que disciplina os princípios de atuação, as atribuições, os requisitos para ingresso, os direitos e os deveres dos guardas civis municipais, também prevê a destituição do corregedor da Guarda Civil Municipal após a comprovação de infração devidamente apurada, o encaminhamento da denúncia à Câmara Municipal, a instauração do devido processo legal no âmbito do Legislativo e a aprovação em Plenário, mediante votação nominal, pela maioria absoluta dos vereadores.
Portanto, conforme Parecer da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Araraquara, “a destituição antecipada do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal é juridicamente admissível, em tese, desde que exista, antes da prática do fato, previsão legal municipal de causa relevante e específica para a perda do mandato, que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa e que a decisão seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal”.
No presente momento, no entanto, não há previsão legal municipal suficientemente específica que estabeleça quais condutas configurariam causas relevantes para a perda do mandato do corregedor, tampouco previsão, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, do rito a ser observado no âmbito do Legislativo para que eventual processo atenda às exigências legais. Por esses motivos, a Câmara Municipal não dispõe, atualmente, da necessária segurança jurídica para deliberar sobre uma eventual destituição do corregedor.
Diante desse cenário, serão adotadas medidas complementares para conferir segurança jurídica e estabelecer os procedimentos necessários. A Prefeitura Municipal encaminhará proposta de alteração da Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal, a fim de estabelecer expressamente as causas relevantes e específicas que poderão fundamentar a perda do mandato do corregedor. Por sua vez, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentará proposta de alteração do Regimento Interno, disciplinando o procedimento a ser observado no âmbito do Legislativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive quanto à produção de provas e ao julgamento em Plenário, mediante aprovação da maioria absoluta dos vereadores.
É importante destacar que as duas medidas são complementares: enquanto a legislação municipal deverá estabelecer os fundamentos que poderão justificar a destituição, o Regimento Interno definirá as etapas e os procedimentos para a condução do processo no âmbito da Câmara Municipal.
Além dessas providências, a Câmara Municipal encaminhará o caso ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis, no âmbito de suas atribuições.
Diante do exposto, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara informam à população que estão mobilizados e empenhados na busca de uma solução para que eventuais condutas irregulares sejam devidamente apuradas e, quando comprovadas, não permaneçam impunes. Todo esse trabalho, entretanto, deve respeitar os pressupostos legais, os prazos e os ritos constitucionais, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que as providências adotadas resultem em uma decisão juridicamente segura, pautada pela justiça e pelo interesse público”.
A nota, publicada nesta terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Rafael de Angeli.