O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2021, que altera a Lei Complementar nº 827, de julho de 2012, estabelece regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e cria o protocolo de captura, esterilização e devolução.
A proposta decorre de solicitação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, tendo por objetivo alterar a Política Municipal de Proteção aos Animais, de forma a estabelecer que os animais de grande porte resgatados em razão da atuação da Coordenadoria, deverão ser retirados pelos donos no prazo de 48 horas, sob pena de seu posterior encaminhamento à adoção.
Como trata-se de algo muito novo, o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), recebeu em seu gabinete, na tarde de sexta-feira (22), Alessandra Siciliano, proprietária do Canil Siciliano, instituição que ficará responsável pelos cuidados com os animais de grande porte resgatados, para saber como o trabalho vai funcionar na prática. “Temos visto muitos animais abandonados ou maltratados. Com a proibição dos animais para serviços pesados, muitos foram rejeitados, às vezes até por falta de recursos. Por isso, foi feita essa licitação, para que profissionais possam dar o atendimento merecido aos animais de grande porte, que são levados ao Pinheirinho”, frisou Boi.
Alessandra lembrou que “o resgate e o abrigamento continuarão a cargo da equipe já existente, enquanto os cuidados para recuperação dos equinos, a alimentação, limpeza do recinto, serviços veterinários e outros ficarão conosco, da terceirizada”, disse, afirmando que essa medida chegou em boa hora.
Com a nova disposição, além do prazo de 48 horas para ter de volta o animal, o proprietário terá de arcar com multa e custas pela estadia e cuidados pelos quais passou o equino e provar que tem como mantê-lo em condições satisfatórias em local apropriado.
“Os tempos mudaram e a atenção para com os animais ganha novos contornos. Essa lei vai fortalecer ainda mais o combate aos maus-tratos e à crueldade animal. Hoje, a conscientização é uma grande aliada nessa luta. Com as medidas contidas na lei, passaremos a ter mais atenção por parte dos proprietários, os verdadeiros responsáveis pelos animais de grande porte”, encerrou Boi.