A Procuradoria-Geral de Araraquara publicou nesta quarta-feira (25) um edital de transação para regularização de débitos fiscais dos contribuintes. A iniciativa inédita facilita a quitação de dívidas junto ao poder público municipal, oferecendo descontos nos valores dos juros e das multas por atraso, além da possibilidade de parcelamento, de acordo com o tipo e a data do débito. A adesão deve ser feita pela internet, no link https://araraquara.1doc.com.br/atendimento. O atendimento presencial acontece no Paço Municipal e nos demais postos de atendimento da Prefeitura (veja os endereços abaixo).
Podem ser regularizados os seguintes débitos, desde que estejam inscritos na dívida ativa e não tenham sido ajuizados:
- IPTU (inclusive o de 2025, inscritos na dívida ativa a partir do vencimento da 3ª parcela);
- Multas de obrigações sanitárias, posturas, ambientais ou outras;
- Taxas de serviço de roçada e limpeza de terreno;
- Preços públicos (como taxas de cemitério);
- ISS ou multa por descumprimento de obrigação acessória do ISS.
Os contribuintes que aderirem deverão quitar todos os débitos que estiverem sob seu nome. A notificação será enviada pelos Correios, em documento contendo as informações sobre o valor e a origem da dívida, juntamente com o boleto para pagamento à vista, já com os descontos. O prazo para pagamento é de 30 dias. Caso não ocorra a quitação, o munícipe será negativado nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN.
Confira os benefícios, prazos e formas de pagamento oferecidos:
a) Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 50% do valor dos juros de mora, de 50% da multa, para pagamento em 10 dias, nos débitos de IPTU inscritos de 2021 a 2025;
b) Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% do valor dos juros de mora, de 100% da multa, para pagamento em 10 dias, nos débitos de IPTU inscritos de 2015 a 2020;
c) Pagamento em até 36 parcelas com entrada de 20%, redução de 50% do valor global dos débitos, desde que os débitos de IPTU sejam constituídos anteriormente a 2015;
d) Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% do valor dos juros de mora, de 100% da multa, para pagamento em 10 dias, nos débitos de ISSQN, preços públicos e taxas de poder de polícia, inscritos de 2015 a 2025;
e) Pagamento em até 36 parcelas com entrada de 30%, redução de 70% do valor global dos débitos, desde que os débitos de ISSQN sejam constituídos anteriormente a 2015;
f) Pagamento em até 36 parcelas com entrada de 50%, redução de 70% do valor global dos débitos, desde que os débitos de penalidades tributárias, posturas, sanitárias, ambientais, e quaisquer outras, incluindo também preços públicos de limpeza de terrenos.
Postos de atendimento com atendimento presencial:
Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município
Prefeitura do Município de Araraquara
Rua São Bento, 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 3322-0976
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br
Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp: (16) 3337-3866
E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br