No Requerimento nº 109/2021, encaminhado à Prefeitura no dia 5 de fevereiro, os vereadores Aluísio Boi (MDB) – presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Thainara Faria (PT) – vice-presidente, Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Paulo Landim (PT) solicitavam informações a respeito da Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, do Instituto do Abandono, que trata sobre os imóveis abandonados, quando o proprietário não apresenta intenção de conservar.
Segundo os parlamentares, o direito à propriedade tem que cumprir com a sua função social, e diversos bens imóveis não estariam cumprido com essa função, uma vez que o abandono resulta em problemas de ordens ecológica, urbanística, sanitária e de segurança.
“O direito à moradia é de responsabilidade e competência comum da União, dos estados, do município e do Distrito Federal, na promoção de políticas públicas para que seja resguardado esse direito fundamental em busca da diminuição da desigualdade social”, argumentavam no documento.
Em busca de uma solução, os vereadores fizeram diversos questionamentos ao Executivo, que foram respondidos no dia 18 de fevereiro, pelo coordenador de Habitação, Alcindo Sabino, no Ofício nº 248/2021.
Número de imóveis abandonados
De acordo com Sabino, estão sendo levantadas informações de diversos setores do Executivo, para que seja possível ter um diagnóstico real do número de imóveis em situação de abandono, para que eles possam ser encampados ou recebam alguma outra destinação. Numa hipótese mais extrema, a lei resulta na demolição do imóvel que infringe a legislação, como já ocorreu algumas vezes na cidade. Porém, não é esse o propósito da consulta.
Sobre o município utilizar a Lei do Instituto do Abandono para suprir a fila do aluguel social e de habitação de interesse social, ele garante que há essa possibilidade. “A partir da relação do número de imóveis abandonados, pretendemos utilizar a encampação destes para suprir a fila do aluguel social e de habitação social”, diz, informando que o departamento de Posturas é responsável pelo lavramento dos autos de infração.
À espera de uma moradia
O coordenador explica ainda que, atualmente, 81 famílias aguardam “locação social”, e que o número de famílias com cadastro ativo para habitação de interesse social (novos cadastros e cadastros atualizados dentro dos últimos 2 anos) é de 4.761.