segunda-feira, 20, maio, 2024

CACB: Suspensão da desoneração da folha gera profunda insegurança jurídica

Juntos, os setores empregam cerca de 9 milhões de pessoas

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Atendendo a um pedido do governo federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. Juntos, os setores empregam cerca de 9 milhões de pessoas.

Na avaliação do vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, “a decisão monocrática proferida na ADI 7633 gera profunda insegurança jurídica, uma vez que suspende, imediatamente, a aplicação do regime tributário da desoneração com base em decisão precária, obrigando que as empresas optantes do regime retornem à tributação pela folha de salários, tendencialmente mais onerosa”.

O vice-presidente também espera que a decisão não seja confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal: “As empresas precisam ter o mínimo de previsibilidade para organizar suas finanças e não o tem neste momento. Não havendo solução pelo STF, esperamos que o Congresso Nacional adote as providências necessárias para restaurar a desoneração até 2027”.

Na opinião do empresário e presidente da ACIA Araraquara, José Janone Junior, a falta de cumprimento de leis vigentes e o excessivo recurso ao poder judiciário por parte do governo federal, desrespeitando pautas que são prerrogativas exclusivas do parlamento, gera insegurança jurídica, expulsa investimentos externos no Brasil e aumenta ainda mais o desemprego e a pobreza. Nessa queda de braço entre o poder executivo e o poder legislativo, macula também o poder judiciário e gera apenas um perdedor: o povo brasileiro.

Fonte: CACB

Redação

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