A Câmara Municipal aprovou 11 projetos na 78ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8).
Os parlamentares debateram as contas de 2023 da Prefeitura, treinamento de segurança nas escolas, os riscos da ludopatia e a proibição de propagandas de empresas de apostas em eventos públicos. Também foram discutidos créditos, doação de imóvel público, inclusão no Calendário de Eventos, denominação de dispositivo viário e entrega de honraria.
Contas da Prefeitura – Exercício de 2023
O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026, que trata da aprovação das contas anuais da Prefeitura, correspondentes ao exercício de 2023.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu, por decisão unânime, um parecer favorável à aprovação das contas e o encaminhou para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Araraquara, que é presidida por Filipa Brunelli (PT) e composta também por Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo).
“Embora tenham sido identificados déficit de execução orçamentária, insuficiência de liquidez, pagamento incompleto de precatórios e recolhimento parcial do Pasep, o Tribunal considerou que, diante das circunstâncias concretas do exercício, tais ocorrências não possuem gravidade suficiente para determinar a rejeição integral das contas”, analisa a comissão, que também opina pela aprovação das contas.
Para rejeitar o parecer do TCE e, consequentemente, as contas da Prefeitura, liderada então pelo ex-prefeito Edinho Silva (PT), seria necessária maioria de dois terços dos vereadores, ou seja, 12 votos contrários. O parecer foi aprovado com 14 votos favoráveis e as abstenções dos vereadores Coronel Prado, Rafael de Angeli (Republicanos), Enfermeiro Delmiran e Michel Kary (ambos do PL).
Proibição de propagandas de apostas
Uma proposta de Michel Kary, Guilherme Bianco, Rafael de Angeli e Marcelinho (Progressistas) proíbe a veiculação de propagandas de empresas de apostas (bets) em bens públicos e eventos realizados ou apoiados pela administração municipal.
“A proposta não proíbe o funcionamento das empresas de apostas nem restringe sua atuação no setor privado. O objetivo é apenas evitar que o poder público associe sua imagem institucional ou utilize recursos, bens e eventos públicos para promover atividades relacionadas às apostas esportivas”, explicam os parlamentares na justificativa.
Treinamento de segurança em escolas
Um projeto de Coronel Prado institui o Programa Municipal Dia ‘D’ Escola Segura, com o objetivo de preparar a comunidade escolar para responder adequadamente a situações de emergência e promover ações de prevenção e mitigação de riscos nas escolas.
O texto determina que escolas públicas da rede municipal e instituições privadas mantenham atualizado um plano para abandono do prédio em casos de emergência e realizem anualmente um treinamento que simule a aplicação desse plano.
“O treinamento prático permitirá que alunos, professores, servidores e demais profissionais da educação conheçam procedimentos básicos de autoproteção, rotas de fuga, formas de acionamento dos serviços de emergência e protocolos de confinamento (lockdown), contribuindo para respostas mais rápidas, organizadas e seguras diante de eventos críticos”, argumenta o autor.
Conscientização sobre vício em apostas
Uma proposta de Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula (todos do PT) e Enfermeiro Delmiran obriga estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde a afixarem cartazes de conscientização sobre a ludopatia (vício em jogos e apostas) em locais de fácil visualização.
De acordo com o texto, as divulgações devem conter informações sobre os riscos da ludopatia, orientações sobre atendimento especializado para pessoas que apresentem sinais de dependência e um QR Code que direcione para o site do Ministério da Saúde.
O projeto determina, ainda, que o descumprimento da legislação resulte em advertência e, posteriormente, multa de R$ 160,54.
Créditos
Três projetos de autoria da Prefeitura tratam da abertura de créditos adicionais.
• R$ 200 mil para exames e procedimentos cardiovasculares na Santa Casa de Araraquara. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal David Soares (Podemos-SP).
• R$ 200 mil para exames de ressonância magnética. O valor é proveniente de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP).
• R$ 514.537,43 para repasses à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” (FunGota) e utilização na Maternidade Gota de Leite e no Hospital de Retaguarda do Melhado. Os créditos representam um valor adicional da Tabela SUS Paulista, transferido pelo Fundo Estadual de Saúde.
Doação de imóvel
O Projeto de Lei nº 340/2026, encaminhado à Casa de Leis pela Prefeitura, autoriza a desafetação, ou seja, retirada da destinação pública, e a doação de imóvel municipal à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola de ensino fundamental e médio no Residencial Valle Verde.
O Executivo explica que o projeto atende solicitação formal da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, amparada em estudo que verificou a necessidade da nova escola no Residencial Valle Verde.
Calendário de eventos
Uma iniciativa apresentada por Enfermeiro Delmiran e Fabi Virgílio (PT) inclui a Semana Municipal das Doulas no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O objetivo é conscientizar a população sobre a importância das doulas no acompanhamento da gestação, do parto, do nascimento e do puerpério e incentivar a humanização da assistência prestada a gestantes e parturientes.
A semana poderá ser realizada por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, materiais informativos, ações de orientação em unidades de saúde, homenagens e eventos.
Denominação de dispositivo viário
Texto apresentado por Marcão da Saúde (MDB) atribui o nome de Ricardo Lupo a um dispositivo viário localizado no encontro da Avenida Manoel de Abreu com as Ruas Lázaro Mendes Ferreira e Luiz Sotratti.
Honraria
Um projeto assinado por Coronel Prado confere o Título de Cidadão Araraquarense ao subtenente da Polícia Militar Rodrigo Durante.