Na terça-feira (28), a Câmara Municipal realizou mais duas sessões. Na Sessão Extraordinária, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, enviado pelo Executivo. Na semana passada, o projeto já tinha sido aprovado com 10 emendas dos vereadores.
Na sequência, durante a 39ª Sessão Ordinária desta legislatura, foram aprovados 17 projetos. Após a inclusão do Projeto de Lei nº 291/2025, da Prefeitura, que amplia o limite de empréstimo consignado a servidores municipais, foi liberada a votação e discussão da Ordem do Dia, que estava trancada por estar vencido o prazo do regime de urgência para votação da proposta.
O projeto aumenta de 40% para 50% o limite de empréstimos consignados na remuneração dos funcionários, sendo 10% exclusivos para operações creditícias e financeiras mediante cartão-benefício consignado, 10% exclusivamente para cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas. Após debate, a proposta foi aprovada por 9 votos a 4, com 3 abstenções.
O que mais foi aprovado
Proposta dos vereadores Rafael de Angeli (Republicanos), Balda e Coronel Prado (ambos do Novo) institui o Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores.
Inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara do Dia Municipal dos Surdos, a ser celebrado em 26 de setembro, também de autoria do presidente do Legislativo, ao lado de Marcelinho (Progressistas).
Projeto de Dr. Lelo (Republicanos) e Enfermeiro Delmiran (PL) propõe a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), celebrando os 50 anos de sua fundação.
Já a proposta de Geani Trevisóli (PL) trata da honraria Cidadão Araraquarense ao deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Projeto de Marcelinho, João Clemente (Progressistas) e Michel Kary (PL) institui o “Programa Arte Urbana Acessível” no Município, para promover a acessibilidade cultural e a inclusão social de pessoas com deficiência visual, por meio da arte tátil urbana.
Foram aprovadas ainda três iniciativas da Mesa Diretora. A primeira altera o Regimento Interno da Casa de Leis, de forma a definir as hipóteses de cabimento de votos de apoio, de repúdio e de congratulações. Outra inclui no Arquivo Histórico da Câmara Municipal as proposições apreciadas no Parlamento Jovem de 2025, realizado no último dia 9. A terceira trata da honraria Medalha de Mérito Desportivo à atleta Júlia Nogueira, pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Pan-Americano de Beach Tennis, na modalidade Duplas.
Projetos da Prefeitura
O Executivo apresentou mais três itens para serem analisados pelos vereadores. Um deles transforma uma área verde em área institucional para a construção de um Centro Dia do Idoso.
A área selecionada para a implantação do serviço, no Jardim Cruzeiro do Sul II, atualmente classificada como área verde, apresenta as características ideais de localização e topografia para o projeto, de acordo com a Prefeitura. O local mede 13.926,48 m².
Em razão da importância da preservação das áreas verdes para o equilíbrio ambiental e o bem-estar da população, a proposta prevê uma medida compensatória: a transformação de uma área institucional (de 16.897,83 m², no Jardim Dumont) em uma nova área verde, de modo a não causar prejuízo ao Município em seu patrimônio ambiental.
Dessa forma, haveria “apenas uma permuta de finalidades entre áreas públicas para viabilizar um benefício social de grande relevância”, diz a justificativa do projeto.
Outra proposta altera a Lei nº 9.224, de 21 de março de 2018, para adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef) à atual estrutura administrativa do Poder Executivo.
Já outro projeto desafeta e vende imóvel do Município inscrito na matrícula nº 78.994 e localizado no 5º Distrito Industrial, com área total de 75,72 m² e valor de mercado avaliado em R$ 23,5 mil.
Créditos
A Prefeitura foi autorizada a abrir créditos no orçamento que somam R$ 11.184.278,69.
O valor de R$ 3.267.000,00 é para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Os recursos, vindos de emenda parlamentar do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), serão utilizados para construção de vestiários e arquibancadas na Pista de Atletismo “Armando Garlippe” (R$ 1.930.500,00) e reforma e ampliação de vestiários e construção de arquibancadas no Estádio Municipal “Doutor Luiz Bento Palamone” (R$ 1.336.500,00), o Estádio do Acco.
Já R$ 500 mil serão destinados para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) pague sentenças judiciais.
Para a Secretaria Municipal da Educação são R$ 2.427.962,53, com o objetivo de garantir a continuidade da execução dos contratos com a empresa especializada em serviços de limpeza e zeladoria em todas as unidades escolares e demais espaços vinculados à Educação, segundo a Prefeitura.
Para a transferência desses valores, serão anuladas contrapartidas de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes a obras da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) e do Centro de Educação e Recreação (CER) “Laura Molina”, pois o valor final da licitação da obra ficou abaixo do valor previamente reservado.
Após análise, foi constatado que o saldo remanescente poderia ser utilizado para a suplementação do orçamento originalmente previsto, de acordo com o Executivo.
O valor de R$ 4.159.536,00 busca reforçar o orçamento destinado à desapropriação de imóveis que integram o “Projeto de Macrodrenagem” do município.
Para essa transferência de recursos, é proposta a anulação de valores de diversas secretarias. A Prefeitura explica que uma análise priorizou saldos orçamentários remanescentes ou que não tiveram execução no decorrer do ano.
A quantia de R$ 829.780,16 é para as subsecretarias de Bem-Estar Animal e Assuntos de Segurança.
Na Subsecretaria de Bem-Estar Animal, a suplementação é destinada para renovação do contrato com a empresa especializada para a prestação de serviços de resgate e transporte 24 horas de animais de pequeno porte, serviços de abrigamento, recuperação, atendimento e acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécie canina e felina sob responsabilidade da Prefeitura e demais serviços sediados no Bem-Estar Animal.
Na Subsecretaria de Assuntos de Segurança, os recursos são para renovação do contrato com a empresa de tecnologia da informação para serviços de locação, instalação, configuração, treinamento e suporte técnico de soluções para reestruturação da central de monitoramento eletrônico das vias públicas e para o projeto “Câmera Cidadã”.
Retirado
Atendendo a pedido do autor, foi retirado o projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para o consumo no município a disponibilizar cardápio com imagens ilustrativas dos produtos.
Tribuna Popular
No início da sessão, houve quatro participações na Tribuna Popular. Carolina de Mattos Galvão, representando a Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Araraquara, e Ana Flávia Ferreira Barreto, credenciada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Araraquara, se manifestaram sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, reformulando a regulamentação sobre cavalgadas no município.
O projeto também foi tema das falas de Nelson Gritti e Daniver Ramos, representando os defensores da proposta, e de Talita Ribeiro e Beatriz Mansur, em nome da Subsecretaria Municipal de Bem-Estar Animal.
Requerimentos
Foram apresentados 12 Requerimentos pelos vereadores.
– Moção de apoio “Por uma Ministra Negra no Supremo Tribunal Federal (STF)”, da vereadora Filipa Brunelli (PT);
– Moção de apoio, também de Filipa Brunelli, ao “Movimento somos todas Professoras”, pelo reconhecimento da atividade de educadora, educador e correlatas no enquadramento de docente, mediante aprovação do PL 2387/23, que inclui os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério;
– Moção de Repúdio, de autoria de Fabi Virgílio (PT), ao projeto de extinção da Furp (Fundação para o Remédio Popular), feito pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos);
– Moção de Repúdio, de Filipa Brunelli, à repressão contra vereadoras, vereadores, manifestantes e movimentos sociais na Câmara Municipal de Porto Alegre;
– Moção de Apoio, de Fabi Virgílio, às reivindicações dos trabalhadores das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza;
– Moção de Repúdio, de Guilherme Bianco (PcdoB), à Resolução Seduc nº 129/2025, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, sobre o ensino de crianças deficientes e com TEA.
– Moção de Repúdio, de Coronel Prado, às declarações do presidente da República, afirmando que o traficante é vítima do viciado.
– Moção de Apoio, de Alcindo Sabino (PT) e Marcão da Saúde (MDB), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo diálogo com o presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, em prol da revisão das medidas tarifárias e do respeito mútuo entre as nações.
– Moção de Repúdio, de Marcelinho, às atitudes praticadas pelo jornalista José Carlos Magdalena, da rádio EP FM, contra pessoa com deficiência.
– Moção de Repúdio, de Marcelinho e João Clemente, ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
– Moção de Solidariedade, de Guilherme Bianco, a estudante da Faculdade de Odontologia de Araraquara – Unesp que, diante de seu pedido de licença-maternidade, encontrou barreiras institucionais impostas pela universidade que colocaram em risco sua permanência e conclusão da graduação.
– Moção de Repúdio, de Coronel Prado, Balda, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli, João Clemente, Marcelinho, Michel Kary e Rafael de Angeli, a declarações e condutas da influenciadora digital Aline Bardy Dutra.