Na 64ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário da Câmara Municipal na noite desta terça-feira (15), foi aprovada, em primeira discussão e votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2018, de autoria da Prefeitura, que altera a alínea “b” do inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
Também foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do vereador Elton Negrini, que torna obrigatória às concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às pessoas com deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0 km.
Outro substitutivo aprovado foi ao Projeto de Lei nº 128/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito de R$ 100 mil para atender a manutenção do convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara.
Foi aceito o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria da vereadora Thainara Faria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de veículos pertencentes à Prefeitura.
Requerimentos
Os vereadores do PSDB pediram à Prefeitura relatório das deliberações das Conferências Municipais; e o cronograma da execução das obras e projetos eleitos no Orçamento Participativo em 2017, bem como o orçamento de cada um dos projetos.
O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico questionou a Prefeitura sobre as medidas adotadas pelo setor competente do município para a inclusão de Araraquara no Programa Amigo do Idoso e Selo Amigo do Idoso.
O vereador Lucas Grecco pediu informações à Prefeitura sobre a fiscalização de procedimentos operacionais da empresa Rumo.
O vereador Elias Chediek pediu informações à Prefeitura sobre a fiscalização de cartazes colocados irregularmente no município.
O vereador e vice-presidente Tenente Santana pediu para que fossem oficiadas autoridades elencadas para alteração da Lei de Execução Penal.
O vereador Elton Negrini pediu para que fossem oficiadas autoridades elencadas para conhecimento e apoio ao projeto que institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal. Ele também questionou o Executivo sobre o que está sendo feito para resolver a situação das crianças e adolescentes que estão trabalhando no comércio informal.
Arquivo Histórico
Os vereadores também aceitaram o pedido do presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico, para que a matéria publicada na revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, na edição nº 153, de abril de 2018, intitulada “Carlos Alberto Manço – A extrema lealdade de quem serviu sua cidade”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Tribuna Popular
Houve dois participantes na Tribuna Popular. Celio Peliciari de Paula Junior, credenciado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), abordou o tema “Apresentação da nova direção do PSOL e conjuntura municipal”.
Por sua vez, Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), tratou do tema “Ações institucionais pela Abatur e eventos”.