A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas sessões, nesta terça-feira, dia 15. A primeira foi uma Sessão Extraordinária, a primeira a votar o Projeto de Lei nº 113/2021, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. Esta é a etapa em que as diretrizes são definidas na administração pública, para elaboração da proposta orçamentária, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta, observando-se os eixos estratégicos de planejamento urbano, ambiental e gestão do território; desenvolvimento econômico sustentável e solidário; modernização, democratização, transparência na gestão municipal e controle social; e cidade do futuro que é construída no presente; assegurando os princípios de justiça social, justiça tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento. Estas diretrizes já foram apresentadas em Audiência Pública e agora precisam de duas votações favoráveis para ter o andamento autorizado pela Câmara. Na primeira discussão, a matéria foi aprovada. A próxima votação ocorrerá, também em sessão extraordinária, na próxima terça-feira, às 14h45.
Na sequência, foram discutidos e votados os projetos relacionados para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2021, de iniciativa da vice-presidente da Câmara, vereadora Thainara Faria (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, a campanha de conscientização “Maio Laranja”. Segundo a autora, a medida se propõe a ampliar as discussões na cidade de Araraquara e toda região, sobre o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre as práticas ilegais, que são recorrentes em muitos municípios brasileiros, violando os direitos das crianças e adolescentes.
Outros dois projetos aprovados na sessão tratam da autorização para abertura de novos créditos no orçamento municipal em vigência. O Projeto de Lei nº 144/2021 autoriza o crédito de R$ 100 mil, para despesas com consumo de energia elétrica, da Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar e contratação de empresa especializada em Segurança Patrimonial para o Restaurante Popular II. E o Projeto de Lei nº 145/2021 autoriza o valor de R$ 77.215,20, para abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de telefonia, a pedido da Secretaria Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais.
Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de três Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador João Clemente pediu autorização de encaminhamento para dois requerimentos, um ao Governo do Estado de São Paulo e, ao ITESP (Requerimento nº 552/2021); e outro para o Governo Federal e, ao INCRA (Requerimento nº 553/2021), pedindo que seja atendido o pedido dos Agricultores Familiares Assentados dos Assentamentos Rurais Federais, que reivindicam a emissão dos respectivos Títulos Dominiais aos titulares das famílias assentadas, inclusive do Assentamento Bela Vista do Chibarro, sediado em Araraquara.
O outro Requerimento (nº 558/2021) foi apresentado pelos vereadores Luna Meyer, Fabi Virgílio, João Clemente, Marcos Garrido e Thainara Faria, manifestando apoio ao Projeto de Lei 80/2018, que tramita no Senado Federal, propondo alteração na Lei nº 8.906, que obriga a participação do advogado(a) no CEJUSC, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, responsável pela solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.