A Câmara Municipal de Araraquara teve duas sessões extraordinárias, nesta quarta-feira (6), antes mesmo do início das atividades legislativas deste novo mandato, que tem a primeira sessão ordinária no dia 19 de janeiro. Os vereadores analisaram três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura.
Um deles (Projeto de Lei nº 1/2021) trata da organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo. O intuito, segundo justificativa do Executivo, é aperfeiçoar e assentar o combate à pandemia da Covid-19 nos âmbitos da saúde, da educação, da cultura, do esporte e lazer e da assistência social, com a criação do Centro Municipal Extraordinário de Pesquisa e Coordenação de Ações de Combate à Covid-19. No mesmo projeto foram recriadas a Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, esta, deixando o Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE. Além da criação da Secretaria Municipal de Administração, foi autorizada a transmutação da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças em Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Finanças; da Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular em Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular e da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania em Secretaria Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais. Foram também extintas algumas coordenadorias e gerências em outros setores da Prefeitura, com a finalidade de viabilizar o custeio das novas unidades. O projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Thainara Faria, Lucas Grecco, Edson Hel, Emanoel Sponton, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Gerson da Farmácia, Guilherme Bianco, Pastor Hugo, João Clemente, Carlão do Jóia, Luna Meyer e Paulo Landim; e votos contrários, dos vereadores Marchese da Rádio, Dr. Marcos Garrido e Lineu Carlos de Assis. Na sequência foram apresentadas duas emendas, pelos vereadores Filipa Brunelli, sobre mudança de nomenclatura, e Emanoel Sponton, sobre mudança de subordinação de uma gerência. Ambas foram aprovadas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a estrutura administrativa e hierárquica do DAAE, já que a condução das políticas públicas municipais no plano ambiental passa para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, levando junto diversas das atribuições anteriormente sob a responsabilidade da Diretoria de Gestão Ambiental da autarquia.
O terceiro e último projeto aprovado (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 3/2021) institui a Fundação Escola de Governo do Município de Araraquara, transformando a Escola de Governo do Município de Araraquara, instituída em 30 de janeiro de 2019, em fundação pública de direito público, passando a integrar a Administração Pública Municipal Indireta. Entre algumas das atribuições da nova fundação está a elaboração e implementação da política bienal de qualificação do funcionalismo público municipal, dos agentes políticos do governo, de membros de poder executivo e de agentes dos conselhos temáticos e usuários de serviços públicos; promover a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação de servidores públicos, mediante a execução de programas de treinamento e a qualificação profissional voltados para a modernização e a gestão eficiente dos serviços públicos municipais; atuar na execução de processos de recrutamento e seleção para o serviço público municipal, além de outras finalidades.
Os três projetos aprovados serão agora encaminhados para a Prefeitura, que deve sancioná-los e coloca-los em vigência imediatamente.