A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (30), às 15 horas, a 69ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Na pauta, constam, incialmente, 11 projetos e cinco Requerimentos. Outros itens podem ser incluídos durante a sessão.
Antes disso, a partir das 14h45, o Plenário deve se reunir em Sessão Extraordinária para aprovar, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
Transparência em emendas parlamentares
Após período de vista, retorna à pauta o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares. De acordo com a proposta, o Executivo deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final.
O texto prevê a divulgação de informações como a identificação da emenda parlamentar que originou os recursos, incluindo seu número e a casa legislativa responsável pela destinação, os valores envolvidos, a data de ingresso dos recursos nos cofres municipais, o órgão responsável pela execução, o objeto financiado e o plano de aplicação.
Também deverão ser disponibilizados os prazos e cronogramas de execução e desembolso, o andamento da aplicação dos recursos, eventuais alterações ou devoluções, além da relação de licitações, contratos, convênios e demais instrumentos firmados com base na emenda. O projeto prevê ainda a identificação dos beneficiários diretos e indiretos dos recursos.
Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.
Projetos da Prefeitura
O Executivo é autor de três projetos que serão debatidos em Plenário.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026 altera a Lei nº 11.153, de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da dívida ativa (valores devidos pelos contribuintes). A proposta busca adequar a legislação municipal às novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Já o Projeto de Lei nº 238/2026 autoriza a alienação (venda) de um imóvel situado no Jardim Universal, que deveria ser utilizado para a construção de uma farmácia distrital. De acordo com a Prefeitura, após avaliação administrativa e técnica, a Secretaria da Saúde concluiu que não há mais interesse nem previsão futura para a instalação da farmácia no local.
Por fim, o Projeto de Lei nº 249/2026 altera um trecho da Lei nº 10.489, de 18 de maio de 2022, para tornar mais claro que a promoção de classe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) se aplica também aos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Denominações de vias
Quatro projetos em pauta atribuem os seguintes nomes a ruas da cidade:
- Rua Francisco Luiz Salvador (Kiko) no Residencial Quinta das Oliveiras, por iniciativa dos vereadores Coronel Prado e Balda (ambos do Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB);
- Avenida Gentil de Castro no Residencial Pianópoli, por iniciativa de Rafael de Angeli (Republicanos)
- Rua Ivete Frezarin Berti à via conhecida como Avenida Acesso A, entre a Avenida Deputado Federal Mario Eugênio e a rotatória de acesso ao Village Damha IV, também de Rafael de Angeli; e
- Avenida 7 de Abril (Dia Mundial da Saúde) no Parque das Árvores, por Coronel Prado.
Homenagens
O vereador Balda propõe conferir o Diploma de Cidadão Araraquarense ao senador Marcos Cesar Pontes (PL-SP) e a Mesa Diretora da Câmara propõe entregar a Medalha de Mérito Desportivo ao atleta Giovani Peroni (Gigio) em reconhecimento à conquista da medalha de bronze no XXV IFBT World Championships de Beach Tennis.
Calendário Oficial
Rafael de Angeli é autor do Projeto de Lei nº 223/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São Judas Tadeu, realizada no mês de outubro, em celebração ao dia do padroeiro.
Requerimentos
No Grande Expediente, os vereadores deverão debater e votar cinco Requerimentos.
• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.
• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.
• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.
• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.
• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Assista ao vivo
A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.