Retorna para discussão e votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 2 de março, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, o projeto de lei de autoria do vereador Rafael de Angeli (Projeto de Lei nº 30/2021), que pretende tornar obrigatório no município, a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19, como seu CPF; local onde foi feita a imunização; função exercida pela pessoa vacinada; local de trabalho da pessoa vacinada e lote da vacina. A finalidade da proposta é dar transparência, principalmente nas primeiras fases de imunização contra a Covid-19, que deve ser feita aos grupos prioritários.
A proposta já havia entrado para discussão na sessão do dia 16 de fevereiro, porém, teve sua votação adiada, para estudos e avaliações. O autor observa na justificativa que acompanha o projeto, que, “em todo o país, estamos vendo, diariamente, denúncias de pessoas sendo vacinadas, mesmo não fazendo parte da linha de frente. Através dessa iniciativa, Araraquara estará se antecipando e mostrando à sua população a preocupação em garantir a correta vacinação, que é a grande esperança dos munícipes contra esse vírus, que causa muitas mortes e desencadeia tantas outras doenças físicas e mentais em todo o mundo”, argumenta o autor do projeto.
Posteriormente a aprovação do texto principal, ainda serão discutidas e votadas duas emendas. Elas foram apresentadas pelos vereadores Lucas Grecco e pelo próprio Rafael de Angeli, juntamente com Gerson da Farmácia, tornando semanal a necessidade da publicação, e não diária, como no texto original, e iniciando a relação desde o primeiro vacinado na cidade de Araraquara.
A ponte na estrada vicinal Abílio Augusto Correa, no bairro dos Machados, em Araraquara, sobre o córrego do Ouro, que está com problemas estruturais desde 2020, após fortes chuvas, é objeto do Projeto de Lei nº 47/2021. A proposta autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.274.815,16, para suplementar as dotações orçamentárias, visando a demolição da atual ponte e construção de uma nova no local. Importante via para escoamento de produção na região, caminhões tiveram que encontrar desvios para trafegar, já que não está sendo possível passar pela ponte. O recurso é proveniente de repasse do governo do estado, por meio do Convênio Estadual nº 363/2020, assinado em agosto do ano passado. Desde então, foi necessário elaborar um projeto para a execução dos serviços.
Os vereadores analisam ainda o Projeto de Lei nº 48/2021, que autoriza a concessão de subvenções sociais e auxílio, ou seja, ajuda para o custeio de funcionamento, às entidades de assistência social devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades beneficiadas e os valores que receberão podem ser encontrados por meio do link do projeto.
Tem ainda o Projeto de Lei nº 44/2021, que faz alterações em seis leis vigentes, de forma a adequar as estruturas administrativas municipais à recém criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, incluindo sua citação e participação.
Ao final da sessão, ainda será analisado o Requerimento nº 172/2021, de iniciativa do vereador Lucas Grecco, segundo secretário da Mesa Diretora, com Moção de Repúdio, a ser enviada ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa, pedindo a revogação da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Providência estadual. Se o governo estadual declarar que há déficit na previdência, os servidores estaduais aposentados, que contribuíram durante toda a vida profissional, serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo, com aumento nos descontos de seus benefícios.