Dez projetos estão relacionados na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Os vereadores se reúnem a partir das três horas da tarde desta terça-feira, dia 22, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 17 da Net – Facebook e por um Youtube alternativo, enquanto continua o esforço para recuperar o YouTube original da Câmara, apagado das redes sociais durante a sessão anterior e ainda não recuperado pelo provedor do serviço. A transmissão ocorre também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.
Na Ordem do Dia ocorre a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar que prorroga o prazo da vigência da legislação que trata da regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. O aumento do prazo resulta de pedido dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), por meio da Indicação nº 1666/2022. A aplicação desta legislação foi prejudicada a partir da pandemia da COVID-19 e a norma não alcançou os índices esperados. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização.
A vereadora Fabi Virgílio é autora do Projeto de Lei nº 20/2022, pedindo autorização dos vereadores para que seja incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Poesia – José Roberto Tellaroli, o poeta da Vila”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro.
Ainda que não sejam os autores, por não poderem versar sobre o tema, outros dois projetos tem atuação direta de vereadores da Câmara. O Projeto de Lei nº 55/2022, pede autorização para a abertura de um crédito de R$ 105.920,18, para complemento, ou contrapartida, de recursos de duas emendas parlamentares, uma delas articulada pela vereadora Thainara Faria. As emendas, nos valores de R$ 150 mil, articulada por Thainara com o Deputado Federal Carlos Zaratini (PT) e o valor de R$ 100 mil, articulado pela Deputada Estadual Márcia Lia (PT), com o Deputado Federal Nilto Tato (PT), compõem o orçamento de R$ 355.920,18 para aquisição de um caminhão baú destinado à Cooperativa Acácia, de catadores de materiais recicláveis.
Já o valor de R$ 300 mil (Projeto de Lei nº 56/2022) é para reinserção orçamentária das emendas parlamentares destinadas às entidades APAE e Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo para investimentos. Neste crédito também tem a atuação de vereadores. São R$ 100 mil para aquisição de equipamentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara, pelo Deputado Federal Nilto Ignácio Tatto (PT), por meio da articulação da Deputada Estadual Márcia Lia (PT) e da Vereadora Filipa Brunelli (PT). Outros R$ 200 mil são destinados ao Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, para investimentos, sendo R$ 100 mil de emenda do Deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP), intermediada pelo Vereador Edson Hel (CIDADANIA), e outros R$ 100 mil, de autoria do Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), intermediada pelo Vereador Rafael de Angeli (PSDB).
O Projeto de Lei nº 57/2022 trata do crédito de R$ 7.156.997,33, destinado à suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, para reformas e manutenção de unidades escolares, aquisição de material escolar, aquisição de notebooks, reforço em dotações de assistência médica oferecidas aos servidores e de indenizações e restituições trabalhistas.
O crédito de R$ 3.167.149,57 (Projeto de Lei nº 54/2022) é para contrapartidas de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, destinados à conservação do sistema viário por meio do recapeamento de diversas vias do Município.
Já o Projeto de Lei nº 52/2022 trata do crédito de R$ 2.292.514,00, voltado à reforma do complexo esportivo da Fonte Luminosa. São obras eleitas no Orçamento Participativo, para melhorar as condições do local e da estrutura, para a prática de atividades desportivas e de lazer.
O crédito de R$ 1 milhão e 750 mil (Projeto de Lei nº 53/2022) é destinado à contratação de serviços de coleta, de forma manual, de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis às margens de córregos, dentro de leitos e áreas de preservação permanente pertencentes ao Município, bem como o transporte, triagem, preparação para comercialização e destinação final adequada dos resíduos que não forem comercializados.
E tem o crédito de R$ 58.221,82 (Projeto de Lei nº 51/2022), destinado ao complemento de contrapartida de convênio com o Ministério da Cidadania, para a recuperação da Área de Lazer do Jardim Roberto Selmi Dei 3. O repasse do ministério foi de R$ 286.500,00. A contrapartida do Município, ao final da licitação, totalizou no valor de R$ 218.507,58, necessitando, portanto, de um complemento em relação ao valor fixado na elaboração do orçamento de 2022.
Em outra proposta a ser debatida na sessão (Projeto de Lei nº 58/2022), a Prefeitura do Município de Araraquara pede autorização dos vereadores para readequar atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da seguinte forma: à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade caberá a manutenção dos canteiros centrais não pavimentados, bem como exclusivamente a zeladoria das praças públicas. Já à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos caberá a manutenção dos canteiros centrais pavimentados, além da fiscalização de serviços públicos. A alteração ocorre na Lei nº 10.110, de 2021.