Considerando que a tarifa de esgoto custa ao consumidor 100% do valor da água, o vereador e primeiro secretário da Câmara Municipal de Araraquara, Rafael de Angeli (PSDB), encaminhou o Requerimento nº 736/2021 ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre os serviços prestados pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), em Araraquara.
No documento, o parlamentar questionou a porcentagem de esgoto tratado e se as lagoas de aeração estariam com 100% de funcionamento. Além disso, solicitou cópia dos laudos de análises do esgoto que está sendo lançado no rio, de janeiro de 2019 até agosto de 2021.
Angeli afirmou que a Associação Brasileira de Normas Técnicas informa que, em média, 20% do consumo da água é perdido na rega de jardins, evaporação, consumo de alimentos, entre outros. Por isso, indagou o motivo de os munícipes de Araraquara pagarem 100% de tarifa de esgoto e se seria possível uma revisão da taxa com, no mínimo, 20% de redução no valor.
Para o vereador, estratégias como essa são válidas, principalmente em épocas de crise econômica. “Sabemos que a pandemia trouxe declínio de renda para muitas famílias e buscamos soluções que viabilizem a diminuição de custos para a população”, argumentava o parlamentar.
Em resposta, a diretora de Tratamento de Água e Esgotos, Anna Padilha, informou que 100% do esgoto coletado é tratado. “As lagoas em aeração estão 100% em funcionamento, conforme Controle de Funcionamento dos Equipamentos da ETE Araraquara, utilizado como registro de documento em auditorias de controle de qualidade ISO 9001.”
No documento, Anna anexou relatórios de ensaios de coleta e análise realizadas por “laboratórios acreditados” na Norma ISO/IEC 17025 da entrada e saída do efluente da ETE Araraquara. “É possível observar que, após a dragagem do lodo das lagoas de sedimentação da ETE, o efluente atendeu o padrão de lançamento do efluente no corpo hídrico.
“Segundo a ABNT NBR 9649:1986, que dispõe sobre projeto de redes coletoras de esgoto sanitário, o coeficiente de retorno é a ‘relação média entre os volumes de esgoto produzido e de água efetivamente consumida’. O serviço de esgotamento sanitário é cobrado na forma de tarifa, e não de taxa (que tem caráter tributário), e não se baseia no volume de água medido, mas sim, equivale ao mesmo valor cobrado pelo serviço de abastecimento de água”, detalha a diretora.
Ainda de acordo com Anna, as tarifas praticadas pelo Daae são determinadas pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Municipal nº 8.178/2014. “De acordo com o Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira, as normas emitidas pelas agências reguladoras de saneamento, diante de seu poder normativo, são de vinculação obrigatória aos regulados. Entendimento contrário violaria o princípio da independência decisória da entidade regulatória, instituído no art. 21 da Lei Federal nº 11.445/2007, e desconfiguraria o exercício de competências pela agência. Portanto, os agentes regulados deverão acatar as normas estabelecidas pela agência reguladora, no exercício de suas competências, não podendo recusá-las.”
A diretora finaliza esclarecendo que “o Daae Araraquara pratica a sétima tarifa mais baixa entre cidades de porte médio do Estado de São Paulo, estando 23,26% abaixo da média estadual, e 8,06% abaixo da média nacional. Além disso, dentre as 25 cidades com a tarifa mais baixa do comparativo, Araraquara é a única que não cobra consumo mínimo”.
Para o vereador, a terminologia não tem importância quando se trata de redução justa de impostos. “Nosso pedido de diminuição foi baseado na realidade que realmente 20% da água não vai para o esgoto, mas serve para comida e para jardins e plantas. A nomenclatura correta, ser taxa ou tarifa, pouco importa. A população não aguenta mais os pesados valores pagos à Administração Pública e, neste caso, está pagando mais do que deveria. Sobre 100% do esgoto coletado ser tratado, vamos fiscalizar e averiguar mais a fundo”, desabafa e explica Angeli.