Nesta segunda-feira (22) será realizada, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública “Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Programa: Lote Urbanizado”. Proposta pela Mesa Diretora da Casa de Leis, a Audiência deverá discutir aspectos técnicos de três projetos apresentados pela Prefeitura à Câmara Municipal, todos relacionados à área da habitação popular. “Antes de votarmos os projetos, queremos abrir a discussão a toda a cidade, pois o tema é de suma importância para grande parcela da nossa população”, justifica o primeiro secretário, vereador Lucas Grecco (PSB).
Uma das proposituras a serem discutidas é o Projeto de Lei nº 112/2019, que “dispõe sobre o fornecimento de projetos para a construção de unidades habitacionais através do Programa Municipal de Moradia Econômica”. Ele autoriza a Prefeitura, por meio do Programa Municipal de Moradia Econômica e da Coordenadoria Executiva de Habitação (Cehab) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a fornecer projetos para a construção de moradias aos proprietários ou concessionários de um único imóvel, com o limite de 300 m2, utilizando os serviços de profissionais do quadro de servidores do município ou conveniados.
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, por sua vez, “estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada Conjunto Residencial de Interesse Social (Cris), categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS)”.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 “institui o programa habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social”.
Foram convidados a participar das discussões o prefeito Edinho Silva (PT), o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (Cau/SP), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Coordenadoria Municipal de Habitação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 5ª Subseção Araraquara.