A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (28), às 15 horas, a 72ª Sessão Ordinária. A pauta conta, inicialmente, com 13 projetos, dois Requerimentos e uma participação popular. Após o início dos trabalhos, novas propostas poderão ser incluídas.
Obrigatoriedade de plebiscito para concessão de água e esgoto
Após adiamento de 30 dias, retorna à pauta uma proposta que visa tornar obrigatória a realização de plebiscito em caso de eventual concessão ou permissão do serviço público de água e esgoto da cidade.
De acordo com os autores, Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Fabi Virgílio, Paulo Landim (todos do PT) e Aluisio Boi (MDB), o texto tem o objetivo de fortalecer a transparência da administração pública, combater a tomada de decisões unilaterais e assegurar a participação cidadã na definição da política de saneamento básico.
Nesta terça-feira, o projeto deve ser discutido e votado em primeiro turno. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada, em duas votações, por dois terços dos membros da Câmara. Ou seja, é necessário o apoio de 12 dos 18 vereadores. Além disso, o intervalo mínimo entre as duas votações deve ser de dez dias.
Sepultamento de cães e gatos
Um projeto de autoria dos vereadores Coronel Prado (Novo), Aluisio Boi (MDB), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos) propõe alterar a Lei Complementar nº 971, de 2022, para permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos em sepulturas familiares de cemitérios públicos municipais e privados.
O texto determina que o titular da sepultura concedida deverá deve autorizar o enterro de seu animal de estimação e apresentar atestado de óbito veterinário.
Além disso, o cadáver ou as cinzas deverão ser acondicionados por empresa funerária em recipiente apropriado e submetidos ao processo de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde previsto em regulamentação.
No caso de cemitérios privados, as empresas poderão estabelecer regras próprias para o sepultamento.
A medida, em concordância com legislação estadual vigente, “representa medida de respeito à dignidade das relações humanas e aos laços afetivos contemporâneos”, argumentam os autores.
Manejo da planta leucena
Retorna para segundo turno de votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que institui o Programa Municipal de Manejo de Leucena. A proposta é de autoria da Comissão Especial de Estudos do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, composta por Fabi Virgílio, Guilherme Bianco e Coronel Prado.
Com o objetivo de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas locais, o texto busca promover o controle e a erradicação progressiva da leucena em áreas públicas e privadas.
A Leucaena leucocephala é considerada uma espécie exótica invasora e nociva à biodiversidade. Além de estabelecer diretrizes para o programa municipal, o projeto proíbe o plantio da leucena na cidade.
Ciência, tecnologia e inovação
Uma proposta de autoria da Prefeitura atualiza a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araraquara (Comti), alinhando a formação do órgão à atual estrutura administrativa municipal.
Além disso, fica autorizada a criação de parques tecnológicos, centros de incubação e pós-incubação, empresas de base tecnológica, centros de inovação tecnológica e núcleos de inovação tecnológica.
O texto constava na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária, mas foi retirado da pauta.
Calendário de eventos
O Projeto de Lei nº 111/2026, de Michel Kary, propõe incluir a festa da Padroeira de Nossa Senhora das Graças no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A celebração é realizada no mês de novembro e, há mais de 20 anos, integra a vida religiosa, cultural e social de Araraquara, justifica o vereador.
Denominação de ruas e avenidas
Em três iniciativas, o vereador Coronel Prado propõe atribuir os nomes de Rua Profa. June Maria Barreto Baldassari, Avenida Sargento PM Roberto Soldan e Rua Doutor Valter Guidolin a vias do Condomínio Quinta das Laranjeiras, do Residencial Quinta das Oliveiras e do Loteamento Torino Residencial.
Já o Projeto de Lei nº 277/2026, de Rafael de Angeli, visa corrigir o texto da Lei nº 11.969, de julho de 2026, que atribuiu o nome de Rua Ivete Frezerin Bert Lemos a uma via localizada na região do Village Damha IV. Segundo o texto, verificou-se, posteriormente, que o nome correto da pessoa homenageada é Ivete Frezarin Berti.
Honrarias
Quatro iniciativas tratam da entrega de honrarias.
• Proposta do vereador João Clemente (Progressistas) confere o Título de Cidadão Araraquarense ao Professor Doutor Sérgio Azevedo Fonseca. O pesquisador atua nas áreas de políticas públicas socioambientais, incubadoras de empresas, desenvolvimento local sustentável, inovação em micro e pequenas empresas, cooperação Universidade-Empresa-Sociedade, gestão da inovação e economia solidária.
• Texto de Marcelinho, João Clemente (ambos do Progressistas), Coronel Prado, Balda (ambos do Novo), Geani Trevisóli, Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Michel Kary (todos do PL), Rafael de Angeli, Dr. Lelo (Republicanos), Aluisio Boi e Marcão da Saúde (ambos do MDB) confere Diploma de Honra ao Mérito a Wilian Thomaz Maréga. O homenageado trabalha há 30 anos no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), onde exerce, atualmente, a função de superintendente.
• Projeto de Alcindo Sabino (PT) confere o Título de Cidadão Araraquarense a Rafael Barcot Tintor. Em 2002, ele ingressou no Serviço Social do Comércio (Sesc) e, em 2014, passou a atuar no Sesc Araraquara, onde exerce, hoje, a função de gerente da unidade.
• Iniciativa de Balda, Geani Trevisóli, Rafael de Angeli, Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Coronel Prado, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran, Fabi Virgílio, Guilherme Bianco, João Clemente, Marcão da Saúde, Marcelinho, Maria Paula, Michel Kary e Paulo Landim confere Diploma de Honra ao Mérito a Emanuelle Laurenti. A secretária municipal de Saúde é enfermeira e atua na área da saúde desde 2002, quando ingressou no serviço público da cidade de Gavião Peixoto.
Tribuna Popular
No momento reservado para participação popular, Allan Ulisses Tenório, do Psol, fala sobre a necessidade de serviços de manutenção em praças, ruas e bosques e sobre a importância da zeladoria para o trabalho dos ambulantes.
Requerimentos
No Grande Expediente, os vereadores deverão debater e votar dois Requerimentos.
• Requerimento nº 1639/2026, de João Clemente: Moção de Apoio a Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o reconhecimento de corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte e veda a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade.
• Requerimento nº 1640/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran, Coronel Prado, Marcão da Saúde e Filipa Brunelli: solicita prorrogação por 30 dias da CEI das despesas não empenhadas.
Assista ao vivo
A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.