quarta-feira, 17, julho, 2024

Prefeitura abre processo para apurar descarte irregular de entulho no Ribeirão do Ouro 

Requerimento da vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu informações ao Município sobre aplicação de multas e reparação de danos ambientais causados por resíduos da construção civil

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Em outubro, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou requerimento questionando o Município sobre ocorrência envolvendo o descarte irregular de resíduos da construção civil em uma área da linha férrea, próxima ao leito do Ribeirão do Ouro, o que poderia configurar crime ambiental, conforme orientações do Plano Diretor e da Lei Federal nº 9.605/98

Entre as solicitações feitas, a parlamentar pergunta se o Executivo estaria ciente do fato e, em caso positivo, quantas multas já teriam sido aplicadas, além das medidas jurídicas que foram tomadas e quais são os planos de ação para recuperar o espaço degradado. 

Segundo informações passadas pelo gerente de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, João Vitor Dall’Acqua de Castro, o proprietário do terreno já foi processado criminalmente em outra ocasião e cumpriu o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental determinado, realizando o plantio de árvores para recuperação dos impactos causados pela infração.  

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade complementa a resposta afirmando que a gestão atual não havia recebido nenhuma denúncia naquela localidade e que foi aberto um processo administrativo para averiguação da irregularidade tratada no documento enviado. 

Sobre a aplicação de multas, a pasta esclarece que é responsável apenas por monitorar, fiscalizar e impor sanções administrativas em casos de infrações ambientais em Araraquara e que a apuração de crimes ambientais cabe aos órgãos competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Ambiental, Ministério Público ou o Poder Judiciário. 

Em relação à existência de um plano de ação para o desassoreamento e recuperação da mata ciliar afetada, Castro afirma que ele deve ser elaborado futuramente, já que a secretaria não sabia do fato até o momento em que a Prefeitura recebeu os questionamentos feitos pela vereadora. 

Redação

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