O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa da Prefeitura, que propõe alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA), foi debatido pelos vereadores nesta terça-feira (3), durante a 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. O assunto gerou vários debates entre os vereadores e acabou sendo rejeitado por unanimidade.
A proposta estabelece que os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passem a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.
De acordo com a Prefeitura, a proposta visa a corrigir entraves legais decorrentes da atual classificação de atividades econômicas, que hoje inviabilizam a regularização de diversos estabelecimentos já instalados em vários bairros (Fonte e Vila Harmonia são exemplos), além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com as respectivas regiões.
Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria precisa ser analisada pelos vereadores em dois turnos de votação e discussão.
Emenda preconceituosa
“Essa emenda é preconceituosa. Todos os bairros são iguais e não podem ser tratados de forma diferente”, disse o vereador Aluisio Braz, o Boi (MDB).
Projeto melhor
O projeto original do governo era melhor, mas ele trouxe essa emenda e acabou sendo rejeitado. Parabéns ao governo por nos trazer essa oportunidade. Espero que o projeto seja aprovado na sua íntegra e que Araraquara continue seguindo nessa linha democrática e nesse desenvolvimento”, declarou o líder do governo, vereador Doutor Lelo (PL).