O prefeito Edinho e secretários municipais receberam diretores do Sismar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) e uma comissão de servidores, nesta quarta-feira (9), para um diálogo sobre o projeto de lei enviado à Câmara Municipal e que prevê que as novas contratações do Município sejam sob o regime estatutário.
Edinho enfatizou, diversas vezes durante a reunião, que o projeto de lei não irá alterar a situação trabalhista dos atuais servidores. Eles permanecem no regime celetista (que segue a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho). A alteração dos atuais servidores seria opcional (ou seja, só muda quem assim desejar) e passaria a valer a partir das novas contratações, caso o projeto seja aprovado no Legislativo.
De acordo com levantamento da administração, mais de 70 cidades do estado de São Paulo já migraram para o regime estatutário como Americana, Araras, Barretos, Franca, Jaú, Ribeirão Preto, entre muitas outras.
De acordo com o prefeito, o estatutário abre um espaço para a valorização do servidor que a celetista não possui, pois a CLT é uma “legislação engessada” e que compromete a governabilidade. Segundo ele, a mudança dos novos servidores para estatutário é uma questão administrativa. Na reunião, ele apresentou como exemplo de contradição de regime jurídico (CLT é o regime típico da iniciativa privada) o afastamento de servidores da Saúde acima de 60 anos de idade, mesmo aqueles que não atuavam na linha de frente, em meio ao atendimento à população em plena pandemia de Covid-19. A decisão foi da Justiça do Trabalho, após provocação do Ministério Público do Trabalho.
“Ficamos com unidades de saúde sem médicos para o povo ser atendido. E os mesmos médicos afastados estavam trabalhando na iniciativa privada. Essa é uma contradição que fere os direitos da população de Araraquara. Por conta de um ato impensado que, provocado, o MP agiu e se criou uma imensa contradição, quem sofreu foi o povo que não tem plano de saúde, que não tem para onde ir. Estou defendendo os interesses do povo de Araraquara”, afirmou o prefeito.
“O servidor que é celetista e quiser continuar sendo celetista será respeitado. Mas, na minha concepção, ou se muda a forma de contratação na Prefeitura ou ela se torna ingovernável. E não sou eu que vou sofrer. É o povo”, complementou Edinho.
A secretária de Justiça e Cidadania, Mariamália de Vasconcellos Augusto, foi colocada à disposição do Sismar e da comissão de servidores para explicar os detalhes dos projetos enviados à Câmara, o que foi recusado pelos participantes da reunião. Os representantes do sindicato não quiseram ouvi-la e continuaram contrários à proposta.
Diálogo para construir o Estatuto para os novos servidores
O prefeito Edinho reforçou que a Prefeitura está aberta ao diálogo para que a nova versão do estatuto seja elaborada junto com os servidores — o estatuto atual no Município, inclusive adotado pela Câmara Municipal, é de 1972.
No site da Prefeitura pode ser encontrado um guia com as informações completas relacionadas ao regime CLT e ao regime estatutário. É só acessar http://www.araraquara.sp.gov.br/arquivos/home/material-informativo-regime-estatutario.pdf .
PCCV
Na mesma reunião, o prefeito informou os detalhes de outro projeto de lei enviado ao Legislativo. O texto retorna as tabelas de salários e vencimentos dos servidores que tinham sido aprovadas no novo PCCV (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos) para os valores vigentes atualmente, a fim de se adequar à Lei Complementar Federal 173/2020.
Em razão da situação de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19, uma Medida Provisória do Governo Federal, depois transformada em lei (Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020), proíbe que os servidores públicos de todo o Brasil tenham reajustes salariais até dezembro de 2021. Caso o PCCV fosse colocado em prática como tinha sido elaborado, com melhorias nos salários, isso estaria descumprindo a legislação.
“Até o fim de 2021, não pode ter aumento salarial para servidor público no Brasil. Queremos começar a implantar o PCCV, mas precisamos aprovar que aquilo que caracterize aumento salarial fique suspenso até o vigor da lei, em dezembro de 2021”, explicou Edinho.
Todo o restante do PCCV, especialmente as novas jornadas de trabalho (jornada padrão de 36 horas semanais e jornada de 30 horas semanais para algumas carreiras da Saúde) com alterações em categorias específicas, além de outras melhorias solicitadas pelos servidores municipais no processo de construção do plano, serão colocadas em vigor normalmente.
Participaram da reunião o presidente do Sismar, Gustavo Jacobucci, diretores do sindicato e servidores municipais; as secretárias Juliana Agatte (Gestão e Finanças), Mariamália de Vasconcellos Augusto (Justiça e Cidadania) e Priscila Luiz (Comunicação); o procurador-geral do Município, Rodrigo Cutiggi; e o superintendente do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), Donizete Simioni; e outros representantes do setor jurídico do Município.
Servidores continuam em estado de greve
O SISMAR decidiu manter o estado de greve da categoria depois da reunião com o prefeito Edinho Silva (PT) que ocorreu na tarde desta quarta-feira (9). De acordo com o sindicato, não houve uma negociação com o prefeito sobre a mudança de regime jurídico dos servidores municipais.
“Não houve uma negociação com o prefeito. Ele apenas chamou uma reunião para anunciar que é uma decisão administrativa e que o regime vai ser estatutário e quem quiser que discuta o estatuto. Porém, a categoria já decidiu em assembleia que não quer o estatuto e decidiu manter o estado de greve. Uma outra assembleia foi marcada para acontecer na segunda-feira às 18h, em frente à Câmara. Até lá estamos em estado de alerta, pois a qualquer momento pode ser chamada uma sessão extraordinária para votar esse projeto do estatuto e nós teremos que tentar impedir essa votação. Além disso, durante a reunião o prefeito avisou que será encaminhado também um projeto sobre o PCCV para análise da Câmara, porque todos os benefícios que constam no PCCV na poderão ser aplicados até 2022, por causa da lei 173. Por isso, não será aplicado nenhum ganho aprovado no PCCV para a categoria”, relatou o sindicalista Rafael Penna.
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