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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) denegou o recurso impetrado pelo Município de Ribeirão Bonito, mantendo a condenação...
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) julgou procedente em parte o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), impondo...