A partir das 15 horas desta terça-feira (2), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, acontece a 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. Pelo fato de a pauta estar trancada em virtude da não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022, cujo adiamento por 60 dias foi aprovado em 28 de junho. A Sessão contará apenas com o Pequeno Expediente, já que não há inscrição para a Tribuna Popular. A votação de projetos que exigem urgência acontecerá em seguida, às 16 horas e às 17h30, durante a 24ª Sessão Extraordinária e a 25ª Sessão Extraordinária, respectivamente. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara), e também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCIA Araraquara.
São quatro os projetos relacionados para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Extraordinária.
O Projeto de Lei nº 185/2022 trata da desafetação, ou seja, a destinação para a classe de bens dominicais de áreas públicas nos bairros Ana Adelaide (5.205,67 m²), Jacarandá (11.522 m²), Silvestre (11.989 m²) e Esplanada (12.006,44 m²). Estas áreas são destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão – Programa Minha Morada e serão desmembradas em 104 lotes. A desafetação possibilita o desmembramento das áreas junto ao cartório de registro de imóveis, dando cumprimento às formalidades do próprio programa – eis que cada beneficiário fará jus a lote devidamente registrado, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 911. Posteriormente, como exige a Lei Orgânica do Município de Araraquara, as alienações destas áreas serão igualmente submetidas ao crivo do Poder Legislativo.
Outros três projetos da sessão tratam da abertura de novos créditos no orçamento em vigência no município, para diversas finalidades. O Projeto de Lei nº 186/2022 autoriza crédito de R$ 6.000,11 como contrapartida de convênio, e crédito de R$ 30 mil, ambos para aquisição de material primário piçarra (capa de rocha). O recurso do convênio vem de repasse do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável Cidadania no Campo, para recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Assentamento Monte Alegre, que necessitam de ações periódicas com colocação destes materiais, considerando a necessidade de escoamento da produção da agricultura familiar e também o deslocamento dos assentados aos serviços de saúde, educação, lazer etc. Os trechos que receberão esse material são: Estrada do Pau Brasil – 484,11 toneladas, e Rua André Franco Montoro – 246,56 toneladas.
O Projeto de Lei nº 187/2022 autoriza crédito de R$ 498.318,64 para manutenção das atividades das secretarias municipais, como prorrogação e reajuste de contrato com a empresa que presta serviços na praça de pedágio do Distrito de Bueno de Andrada; abertura de Pregão Eletrônico para substituição da grama sintética do campo e da área de lazer localizada na Rua Papa João VI, no Jardim Martinez; e construção do Módulo de Apoio do Gatil 2 – Bem Estar Animal, localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, s/nº, no Parque Pinheirinho, para expansão e adequação da estrutura física para melhor abrigar os animais.
O Projeto de Lei nº 188/2022 também tem como objetivo a manutenção das atividades das secretarias municipais, por meio da abertura do crédito de R$ 488.784,77, para prorrogação e reajuste de contratos para a prestação de serviços de portaria e vigilância desarmada motorizada no Centralizado e Almoxarifado Central; prorrogação e reajuste de contrato para fornecimento de água mineral potável sem gás, acondicionada em recipiente de 20 litros, com tampa, lacre e vasilhame em regime de comodato; material de reposição para oficina mecânica localizada no Centralizado Municipal, peças e serviços automotivos, referente a manutenção de veículos junto à Coordenadoria Executiva de Logística; e material de limpeza, material de escritório e equipamentos de proteção individual para diversas secretarias municipais.
Na sequência, ocorre a outra Sessão Extraordinária, com a compreensão de que toda extraordinária tem uma pauta fechada, que não permite a inclusão de mais projetos. Portanto, para atender à necessidade da administração de municipal, para discussão e votação de mais uma matéria, foi agendada mais uma sessão logo na sequência. A demanda que resultou nesta sessão é o Projeto de Lei nº 184/2022, que altera a organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal, prevista na Lei nº 10.110, de 2021; e procede à criação de cargos e ao aumento do quantitativo de vagas, com a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e de três novas gerências: de Inspeção, junto à Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal; de Fundo Social de Solidariedade, junto ao Fundo Social de Solidariedade do Município; e de Apoio Administrativo, junto à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. A proposta também prevê alteração da estrutura extraordinária criada em decorrência da pandemia da Covid-19; correção de referências no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura, definindo o piso do funcionalismo público municipal em R$ 1.302,64 como referência de ingresso para todos os cargos públicos; aumento do quantitativo de cargos públicos de engenheiro agrimensor, engenheiro civil e engenheiro eletricista; e criação dos cargos públicos de inspetor de Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e inspetor de Meio Ambiente. No projeto há, ainda, um anexo com o impacto financeiro correspondente ao aumento de despesa com pessoal decorrente da propositura.