Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos, na tarde desta terça-feira, para a segunda Sessão Ordinária do atual mandato legislativo. A Ordem do Dia teve dez itens.
Foi aprovada a criação da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Educação”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura e à educação. O Projeto de Resolução nº 1/2021 é de autoria da vereadora Fabi Virgílio.
Os vereadores autorizaram a Prefeitura modificar a Lei nº 9.800, aprovada em 2019, adequando o piso de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, tendo em vista a elevação do piso funcional para R$ 1.550,00, em razão daLei Federal nº 13.708, de 2018. O mesmo Projeto de Lei nº 21/2021 fez duas correções nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE, na função de Auxiliar de Operação dos Serviços de Saneamento (Lei nº 9.802).
Foram aprovados sete projetos sobre autorização para novos créditos no orçamento, que somam R$ 14.525.084,72. O Projeto de Lei nº 20/2021 autoriza a aplicação de 1 milhão de reais, para construção da Unidade de Saúde da Família no Residencial Vale Verde, resultado de Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Márcia Lia. O crédito já havia sido aprovado no orçamento do ano passado, porém, o recurso não havia sido aplicado, já que a licitação da obra só pode ser homologada no último dia 12 de janeiro, fazendo necessária a transferência do valor para o orçamento deste ano.
O Projeto de Lei nº 24/2021 se refere a aplicação de 200 mil reais, para proteção social, por meio de desembolso pelo Governo Federal. O valor resulta de emenda parlamentar do deputado federal Guilherme Derrite, por meio de articulação do vereador Emanoel Sponton e será aplicado para manutenção de unidades do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social (150 mil) e manutenção da Vila Dignidade (50 mil).
O Projeto de Lei nº 22/2021 autoriza crédito de R$ 5.406.468,26, para ser aplicado pela secretaria Municipal de Saúde, no aumento de oferta de exames e procedimentos via Sistema Único de Saúde (SUS), bem como amortizar parcelas do débito junto à Santa Casa. São 2 milhões e 300 mil reais para incremento temporário da Assistência de Média e Alta Complexidade, sendo 200 mil reais de emenda do Deputado Federal Alexandre Padilha, por meio de articulação do vereador Paulo Landim; 1 milhão de reais, de emenda do deputado federal Carlos Zarattini, por meio de articulação da vereadora Thainara Faria; 100 mil de emenda do deputado federal Paulo Teixeira, por meio de articulação da vereadora Fabi Virgílio e mais 1 milhão de reais, solicitados pela administração municipal ao Ministério da Saúde e incorporados na Emenda da Relatoria, na Câmara dos Deputados em Brasília. Outros R$ 259.690,00 foram liberados pelo Ministério da Saúde para serviços de tratamento de diálise. O valor de R$ 2.808.494,03, também liberado pelo Ministério da Saúde, é para amortizar parcelas da dívida do município junto à Santa Casa de Araraquara. A dívida está atualmente em R$ 12.443.670,44. Ainda no mesmo projeto está o valor de R$ 1.883,62, para a realização de teste rápido de gravidez das mulheres atendidas nas Unidades Básicas de Saúde. E outros R$ 36.400,00 para aquisição de materiais diversos para Unidades Básicas de Saúde do município.
Três projetos tratam da ratificação de créditos abertos de forma extraordinária pela Prefeitura de Araraquara, que precisam, mesmo depois que o recurso já foi aplicado em suas finalidades, de confirmação pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 19/2021 trata de crédito de R$ 2.983.534,02, para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde, com a contratação de leitos na Santa Casa, no Hospital de Campanha e a realização de testes para detecção da doença COVID-19. O Projeto de Lei nº 23/2021 se refere ao crédito de R$ 1.758.616,48, recursos repassados pelo Governo Federal para o combate à pandemia da COVID-19. E o Projeto de Lei nº 25/2021, trata do valor de R$ 264.000,00, para despesas de folha de pagamento nas nova Coordenadoria Extraordinária para Gestão das Ações de Proteção à COVID-19.
Tem ainda o crédito de R$ 4.935.082,44, previsto no Projeto de Lei nº 26/2021, referente à parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para aquisição de materiais e serviços na manutenção e desenvolvimento do ensino, pela secretaria municipal da Educação.
Após o adiamento de discussão na sessão anterior, foi discutido e votado o Projeto de Lei nº 15, da Prefeitura, sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, aprovadas no final do ano passado. Contudo, a votação do projeto foi prejudicada, não sendo aprovado e nem rejeitado. Mesmo recebendo 9 votos a favor e 8 contrários, o projeto precisaria alcançar dez votos para sua aprovação ou rejeição. O projeto pode ser reapresentado pelo Executivo. Votaram a favor: Edson Hel, Emanoel Sponton, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Gerson da Farmácia, Guilherme Bianco, Hugo Adorno, Paulo Landin e Thainara Faria. Contrário: Carlão do Jóia, João Clemente, Lineu Carlos de Assis, Lucas Grecco, Luna Meyer, Marchese da Rádio, Marcos Garrido e Rafael de Angeli.
Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 62/2021, de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara, Thainara Faria, que apresentou uma Moção de Repúdio ao pedido judicial, realizado na ação popular nº 1056621-40.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo suspender, em caráter liminar, a produção da Coronavac pelo Instituto Butantã.