Durante a 63ª Sessão Ordinária foi aprovada a Moção de Apoio, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, o qual “susta os efeitos do Decreto nº 65.201, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas”, para sanar as irregularidades. O decreto institui “desconto previdenciário” escalonado nos proventos dos servidores públicos aposentados do Estado.
O decreto, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e tem como objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 65.201, do governador João Doria, que determinou desconto previdenciário aos aposentados e pensionistas vinculados à São Paulo Previdência (SPPrev) desde o ano 2020.
Segundo os vereadores, há extrapolação do Poder Executivo no que tange a sua competência institucional, causando vício no decreto. “Para que o Poder Público possa declarar déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Estadual, é necessário um estudo técnico e levantamento realizado através de uma auditoria pautada nas contas do Instituto da Previdência, atestando a situação de forma técnica, fato que não ocorreu, evidenciando os vícios apresentados no decreto”, justificou Fabi.
“Vale ressaltar que o decreto de João Doria atinge principalmente servidores estaduais aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo, evidenciando o descaso, em especial, a essa categoria tão importante”, finalizou.