Duas sessões estão agendadas para a tarde desta terça-feira (11) no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Ambas com transmissão pela TV Câmara. A primeira delas começa às 14h45min e foi convocada para a primeira rodada de debates e votação do projeto que dispõe sobre as bases e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 (LDO 2025).
Na sequência ocorre a Sessão Ordinária, com 12 projetos inicialmente relacionados para debate e votação dos vereadores.
Em mais uma etapa do repasse de recursos para as obras previstas no Plano de Macrodrenagem Urbana que será realizada no município de Araraquara, os vereadores debatem e votam projeto que libera R$ 127.413.000,00 para Reurbanização da Orla Ferroviária. As ações previstas para esse recurso ocorrerão nas Bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal, liberou R$ 143 milhões para obras de prevenção a enchentes no município.
A Prefeitura pede autorização da Câmara para permutar duas áreas públicas. Uma delas é o espaço onde funcionou a antiga CTA, na Fonte Luminosa. A área tem 2.988,38 m², com 753,14 m² de construção, e está avaliada em R$ 11.300.316,34. No local será implantado o setor de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Já o Daae cede à Prefeitura área de 6.657,21 m², localizada na Rua José Parisi, avaliada em R$ 2.995.744,50.
Retorna para segunda votação o projeto que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária Federal. A medida define em lei o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). A novidade prevista na reforma e que será incluída na legislação municipal é o recurso da CIP, que poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Dois projetos tratam da concessão de honrarias. Um deles confere o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lucas Gabriel Molinari Pavanelli, por sua dedicação à causa social e ao jornalismo de qualidade. A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora da medida. O outro, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, confere o Diploma de Reconhecimento Público à Escola Municipal de Educação Fundamental (Emef) “Professor Henrique Scabello” pela sua contribuição para o desenvolvimento da comunidade do Parque das Hortências.
Projeto da Mesa Diretora da Câmara estabelece condutas permitidas e proibidas na Câmara Municipal de Araraquara durante o período eleitoral. A medida organiza em um único texto o que está previsto para o período na Constituição Federal, especialmente o seu artigo 37, na Lei Eleitoral e em decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Outros seis projetos tratam de novos créditos no orçamento:
– R$ 630.203,92 para fomento de matrículas na rede municipal de ensino, com repasse financeiro do Ministério da Educação/FNDE, oriundos do Programa Escola em Tempo Integral;
– R$ 1.627.521,70 para o Fundo Municipal de Cultura de Araraquara, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
– R$ 3.205.180,15 para implantação, reforma e remoção de lombadas, lombofaixa, rampa de acessibilidade e outros nas vias públicas do município;
– R$ 552.139,31 para construção de uma passagem em nível, denominada como “Travessia Aparecidinha”, no Parque das Hortências. Ela tem o objetivo de conectar duas vias que atualmente estão separadas pela via ferroviária (Rua Dilson Domingos Funaro e Rua Pedro Sanches Alcarás). Atualmente existe uma via ligando as duas ruas, sem pavimentação, sinalização e drenagem, tornando perigosa a passagem;
– R$ 298.647,06 e R$ 102.900,00 no mesmo projeto para locação dos imóveis que abrigam a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) e a nova sede da Coordenadoria de Recursos Humanos; e
– R$ 23.564.771,20 e de R$ 6.246.825,63 para reformas e ampliações de 19 unidades municipais de ensino.