Em resposta a um Requerimento do vereador Coronel Prado (Novo), a Prefeitura informou que irá acrescentar informações sobre a metragem das sepulturas nos boletos de cobrança da taxa de manutenção de jazigos nos cemitérios municipais.
No documento enviado ao Executivo, Prado afirma que a cobrança da taxa, instituída pela Lei Complementar nº 971, de 2022, possui natureza tributária, por estar vinculada à prestação de serviço público específico e divisível (que pode ser quantificado e direcionado a usuários individualizados), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
Por isso, a cobrança deve observar os princípios da legalidade, publicidade, transparência e vinculação ao custo do serviço prestado, sendo vedada a exigência de valores sem a devida demonstração de sua composição.
“Os boletos chegam às famílias sem informar claramente como o valor foi calculado, quais critérios foram utilizados, qual a metragem considerada e qual é a memória de cálculo da cobrança. O contribuinte tem o direito de saber exatamente o que está pagando e de que forma aquele valor foi definido. Também chegaram ao nosso gabinete relatos de possíveis erros cadastrais e divergências nas dimensões dos jazigos, o que pode estar gerando cobranças incorretas”, diz o vereador.
Respostas
Segundo a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o papel impresso relacionado à cobrança de manutenção anual, apesar de não informar explicitamente a metragem, é gerado a partir de assinatura de contrato, no qual a metragem da sepultura está em destaque.
A resposta esclarece que os preços públicos relacionados aos serviços prestados junto aos cemitérios municipais estão no Decreto nº 13.006, de 2022.
O Executivo afirma que, mesmo não havendo “exigência legal para que o campo em questão fizesse parte do impresso”, solicitou à empresa que gerencia o software de emissão de cobrança para incluir as medidas da sepultura. “Esse não é um campo com possibilidade de inserção automática, exigindo interferência do setor de programação para parametrização e adequação à solicitação”, diz o texto.
A secretaria destaca ainda que foram identificadas somente dez divergências em mais de 8.800 contratos emitidos — foram realizados aditivos de contrato para correção de medidas em apenas cinco deles. “Esses dados demonstram que o serviço é consistente com as condições que o regulamentam”, informa o Executivo.
A Prefeitura reforça também que “permanece comprometida com a promoção de uma gestão responsável, eficiente e humanizada dos cemitérios públicos, adotando medidas contínuas de manutenção, organização e aprimoramento dos serviços prestados à população”, buscando “assegurar condições adequadas de funcionamento, respeito às famílias e atendimento às demandas da comunidade” e se pautando pela “legalidade, transparência e interesse público”.