Em fevereiro, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) protocolou o Requerimento nº 77, solicitando à Prefeitura informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 894, de 6 de setembro de 2018, que obriga as instituições bancárias públicas, privadas e as cooperativas de crédito do município a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive nos fins de semana e feriados.
No documento, o parlamentar questionou ao Executivo a quantidade de agências bancárias e cooperativas de crédito do município que são fiscalizadas e quantas estão em desacordo com a referida lei. Assis também perguntou sobre o número de multas por infração aplicadas até o momento.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular informou que a fiscalização da lei se enquadra na prerrogativa de fiscalização do Procon Municipal.
“O Procon vem trabalhando para a implementação do ato fiscalizatório com introdução da multa no sistema e treinamento dos fiscais para sua correta aplicação, desde o dia 1º de fevereiro deste ano, quando o decreto estabelecendo tal prerrogativa foi publicado.”
De acordo com a Pasta, antes de qualquer ato fiscalizatório, a equipe do Procon passa por treinamento específico para estudo da legislação, para então fiscalizar. “Nesse sentido, ainda não houve tempo hábil para sistematização dos dados requeridos pelo vereador.”
Lineu destacou que a referida lei foi aprovada em setembro de 2018 e entrou em vigor no mesmo ano, mas somente agora, após mais de quatro anos, começará a ser fiscalizado o seu cumprimento.
Segundo o vereador, o objetivo da Lei Complementar nº 894 é a segurança da população na utilização dos caixas eletrônicos a partir da contratação de vigilância armada durante todo o período de funcionamento dos mesmos, visando coibir roubos. “Devido à falta de fiscalização, aparentemente, não são todos os locais que cumprem o que determina a lei, principalmente no período noturno, em que os caixas eletrônicos ainda estão abertos. Espero que, mesmo tardiamente, agora a Lei seja realmente fiscalizada, que sejam cumpridas suas determinações e que a população possa contar efetivamente com essa medida de segurança”, concluiu o vereador.