Em virtude do feriado do dia 2 de novembro, a Câmara Municipal de Araraquara realizou, nesta terça-feira (9), duas sessões ordinárias. Confira os projetos que foram votados!
O município agora tem diretrizes para a criação e o comércio de animais domésticos, com a aprovação do projeto que altera a Lei Complementar nº 18/1997.
Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 944/2021, sobre parcelamento do solo urbano para edificação de moradias, voltando, portanto, os dispositivos por ela alterados a vigorar com as redações anteriormente vigentes à sua edição.
Foi aprovado o projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT), instituindo no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal de Luta contra o Apagamento Histórico ‘Xica Manicongo’, a ser comemorado anualmente em 15 de fevereiro.
Recursos destinados à entidade social Liceu Coração de Jesus precisaram ser reclassificados no orçamento municipal. Para isso, foi preciso aprovar projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 10.316/2021.
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a modificar a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. O projeto aprovado altera a Lei nº 9.060/2017.
Para a correção de outra classificação orçamentária, agora na Secretaria Municipal de Educação, os vereadores aprovaram projeto que corrige os dados do crédito adicional suplementar, de “subsídio ao plano de saúde” para “auxílio-alimentação”, retificando a Lei nº 10.338/2021.
Os vereadores acataram o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 251/2021, dos vereadores João Clemente e Rafael de Angeli, ambos do PSDB, que propunha a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção.
Créditos
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abertura de créditos no orçamento que totalizam R$ 9.607.628,56.
O valor de R$ 465 mil é para suplementação de dotação orçamentária referente ao Programa de Reinserção Social. R$ 980 mil são para a construção de Centro de Educação e Recreação (CER) no Parque Residencial Laura Molina, com valor total da obra orçado em R$ 2.655.254,78. A nova unidade de educação infantil terá área construída de 3.150 m² para atender cerca de 300 crianças, de 0 a 5 anos de idade, em período parcial ou integral, residentes no núcleo habitacional localizado no bairro.
Já R$ 224 mil são para viabilizar o Posto de Atendimento dos serviços da Prefeitura no Jardim Roberto Selmi Dei. R$ 80 mil são para acolhimentos institucionais por meio do programa “Moradia Digna para Todos”. R$ 10.175,00 são para a recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Assentamento Bueno de Andrada.
E R$ 7.848.453,56 são para despesas com a gestão de serviços de saúde, sendo que, deste valor, R$ 350 mil são frutos de emenda do deputado federal Alexandre Padilha (PT), conquistada pelos vereadores Thainara Faria (PT) e Paulo Landim (PT).
Tribuna Popular
Duas palestrantes participaram da Tribuna Popular. Ana Cláudia Cecatto Demiciano, credenciada por um grupo de eleitores do município, apresentou manifestação favorável à Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 151/2015, destacando a importância de se ter podólogos nas UBS.
Já a coordenadora executiva de Políticas Étnico-Raciais do município, Alessandra de Cássia Laurindo, apresentou a programação do ‘Novembro Negro’, em alusão ao Mês da Consciência Negra.
Requerimentos
A vereadora Filipa Brunelli pediu providências ao Governo do Estado de São Paulo sobre a necessidade de contratação de recursos humanos para atender as unidades da Unesp Araraquara. (Requerimento nº 1.014/2021)
A vereadora Luna Meyer (PDT) apresentou Moção de Apoio à aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 151/2015, que tramita no Senado Federal, sobre o exercício da profissão de Podólogo. (Requerimento nº 1.039/2021)
E os vereadores Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli, Luna Meyer, Thainara Faria, Paulo Landim, Guilherme Bianco (PCdoB), Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania) apresentaram Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 425/2021, que trata da criação do Parque Municipal do Rio Bixiga, do vereador Eduardo Suplicy, assim como toda luta pela criação do Parque promovida pelo Teatro Oficina Uzyna Uzona. (Requerimento nº 1.044/2021).