Por José Augusto Chrispim
O Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Wilian Thomaz Marega, foi convocado pelos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A. e sobre a adesão da Autarquia ao Programa UniversalizaSP.
Os vereadores alegaram que a convocação é motivada pelo fato do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) ter realizado a aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A., no montante de R$ 15 milhões, caracterizando a aplicação de recursos públicos em títulos de dívida privada, o que suscita questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública. Considerando ainda que a legislação vigente estabelece que os recursos das autarquias devem ser mantidos em instituições financeiras oficiais e prioritariamente destinados à prestação de serviços públicos essenciais, especialmente no caso do DAAE, voltados ao abastecimento de água e ao saneamento básico.
Os vereadores ressaltam também a existência de denúncia encaminhada ao Ministério Público, apontando a possibilidade de estruturação de operação financeira caracterizada como triangulação, na qual a Morada do Sol S.A. teria atuado como intermediária entre o DAAE e a Prefeitura Municipal, potencialmente com o objetivo de contornar vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de operações de crédito entre entes da mesma estrutura administrativa.
Caso tal hipótese seja confirmada, pode configurar desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, bem como afronta às normas de responsabilidade fiscal e à adequada gestão do patrimônio público, além de destacar os riscos financeiros inerentes à operação, tendo em vista que as debêntures constituem títulos privados sem garantias públicas diretas, e que há questionamentos acerca da capacidade econômico-financeira da empresa emissora para honrar os compromissos assumidos, o que pode expor recursos do DAAE — essenciais à manutenção e expansão dos serviços de saneamento — a risco elevado de inadimplência.
Programa UniversalizaSP
Outro assunto que será levantado pelos vereadores é a adesão do Município de Araraquara, no ano de 2025, ao Programa UniversalizaSP, iniciativa do Governo do Estado de São Paulo voltada à universalização dos serviços de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Considerando que o Município de Araraquara, por meio do DAAE, já apresenta elevados índices de cobertura e qualidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, demonstrando capacidade técnica, administrativa e financeira para manutenção e ampliação dos serviços sob sua gestão pública. Considerando as preocupações relativas aos potenciais impactos da adesão ao referido programa sobre a autonomia municipal, o controle público dos serviços e a sustentabilidade ambiental local, especialmente diante da possibilidade de concessão dos serviços à iniciativa privada por longo prazo.
Data indefinida
O vereador Aluisio Braz (MDB) falou ao O Imparcial que considera importante a convocação de Willian Marega para falar sobre os três temas que estão em pauta que são a assinatura da lei 167 sobre dificuldade financeira, a compra dos debêntures pelo DAAE e a adesão ao UniversalizaSP. “A convocação dele foi aprovada por unanimidade na Câmara e, agora, cabe ao presidente da Casa marcar uma data para que ele seja ouvido. Conversando com o Willian, ele me falou que virá com os técnicos para responder aos questionamentos importantes”, disse Boi à reportagem de O Imparcial.