Com nove projetos em pauta, a 71ª Sessão Ordinária da atual legislatura (2025-2028) da Câmara de Araraquara está marcada para as 15 horas desta terça-feira (21).
Os vereadores debaterão propostas apresentadas pelos próprios parlamentares sobre meio ambiente, saúde, assistência social e direitos da criança.
Entre matérias enviadas à Casa pelo Executivo, está prevista a análise de regras sobre compensação financeira entre Prefeitura e Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Os legisladores também decidirão sobre alienação (venda) de três imóveis públicos.
Após o início dos trabalhos, mais itens poderão ser incluídos na Ordem do Dia. A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Manejo da leucena
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 institui o Programa Municipal de Manejo de Leucena. A proposta é de autoria da Comissão Especial de Estudos do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, composta por Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo).
Com o objetivo de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas locais, o texto busca promover o controle e a erradicação progressiva da leucena em áreas públicas e privadas.
A Leucaena leucocephala é considerada uma espécie exótica invasora e nociva à biodiversidade. Além de estabelecer diretrizes para o programa municipal, o projeto proíbe o plantio da leucena na cidade.
Esta será a primeira votação do texto. Por ser um Projeto de Lei Complementar, será necessário que o Plenário aprove a matéria em dois turnos.
Descarte de garrafas de vidro de bebidas alcoólicas
Retorna à pauta iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) que visa a obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias, de uso único, que tenham sido consumidas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, a transferência para outros recipientes ou a falsificação de bebidas.
Trata-se do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025, que havia tido votação adiada na Sessão de 23 de junho.
Banco Municipal de Materiais de Construção
O Projeto de Lei nº 47/2026, assinado por Rafael de Angeli (Republicanos), Filipa Brunelli e João Clemente (Progressistas), cria o Banco Municipal de Materiais de Construção.
A ideia é promover a reutilização de materiais oriundos da construção civil e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a insumos para a melhoria de suas moradias.
Prioridade na habitação de interesse social
Assegurar prioridade, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município, às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às mulheres vítimas de violência doméstica e às mulheres que tenham filhos com deficiência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Este é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2026, de Coronel Prado. O texto prevê reserva de 3% das unidades habitacionais.
Alerta sobre estupro de vulnerável
O Projeto de Lei nº 239/2026 estabelece política pública de alerta sobre o estupro de vulnerável. A autoria do texto é da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, formada por Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula – todas do PT.
Segundo a proposta, instituições públicas e privadas deverão afixar cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 anos, assim como sua experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente, não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Terão a obrigação de expor o material informativo:
- Estabelecimentos de ensino;
- Estabelecimentos de saúde;
- Bares, casas noturnas e locais que comercializem bebidas alcoólicas;
- Hotéis e motéis.
O descumprimento da regra poderá levar a advertência por escrito e a multa de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 1.204,05.
Compensação de créditos e débitos entre Prefeitura e Daae
O Projeto de Lei nº 236/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, promove ajuste pontual nas regras de compensação de créditos entre a Prefeitura e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).
A proposta preserva integralmente a possibilidade de apuração, compensação e atualização monetária dos valores eventualmente existentes entre a Prefeitura e a autarquia, porém afasta a incidência de juros de mora, atualmente previstos na Lei Municipal nº 1.697/1969, artigo 11, parágrafos 2º e 3º.
De acordo com a justificativa, a cobrança dos juros de mora constitui “medida pouco adequada à relação institucional existente entre órgãos e entidades que integram a mesma administração pública municipal”.
Desafetação e alienação de imóveis
Três textos da Prefeitura dispõem sobre desafetação e alienação de imóveis. Ou seja, são propriedades públicas que o Executivo pretende vender.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 251/2026: imóvel no Jardim das Siriemas;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 252/2026: imóvel na região do Jardim dos Industriários;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2026: imóvel no Jardim Regina.
Transmissão ao vivo
A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, disponível no Facebook, no YouTube e no canal 17 da Claro.