A sede do Tribunal de Contas de Araraquara acolheu, na manhã de quinta-feira (15), a primeira edição de premiação do “Selo de Ouro do Programa de Integridade Pública”, certificação que visa ao reconhecimento de agentes políticos e administrativos do poder Executivo dos municípios de Araçatuba, Águas da Prata, Bastos, Echaporã e Taquaritinga, e do Legislativo de Tarumã, Votorantim, Iacanga, Holambra, Fartura, Jundiaí, Rio Claro, Hortolândia e Itararé. O selo integra o Programa Integridade Pública Municipal, desenvolvido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), com o apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento dos Municípios (Abades). Troféus, placas e certificados foram entregues aos agentes da administração dos municípios premiados.
O vereador Paulo Landim (PT) representou a Câmara Municipal e compôs a mesa do evento juntamente com o presidente do Conselho Gestor da União, Sebastião Misiara; do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; da presidente-executiva da Uvesp, Silvia Melo; do presidente da Abades, Luiz Mário Machado; do secretário-executivo da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo, Fred Guidoni; do presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Victor Borges; e da presidente do Parlamento-regional da Região Central do Estado, a vereadora Aline Sartori.
Em seu discurso, Landim saudou as autoridades presentes e cumprimentou servidores e agentes políticos dos municípios premiados, que lotaram o auditório do Tribunal de Contas. O parlamentar citou os inúmeros desafios na aplicação e implantação de políticas públicas locais. “Nos últimos anos, tivemos ainda que lidar com o que talvez seja o maior desafio já enfrentado pelos gestores públicos: a pandemia da Covid-19. Várias decisões foram tomadas de forma ágil, por isso, o papel do gestor público é fundamental para estabelecer o diálogo e gerir decisões eficazes e transparentes para avançar continuamente, principalmente para atender aos interesses da população do município”, acrescentou o vereador.
A primeira fase do programa contou com 72 horas de capacitação, 20 visitas presenciais e 60 palestrantes com experiência em conformidade com os procedimentos e instituiu uma mudança de cultura em relação à prevenção da corrupção e ao estabelecimento da ética e da transparência nas administrações públicas municipais. Dividido em três pilares – integridade, governança e governo aberto –, a iniciativa atendeu a 14 municípios representados por câmaras e prefeituras que, durante nove meses, puderam se adaptar às mudanças de forma efetiva e implementar o programa em suas instituições.
Durante a cerimônia, autoridades, como o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia; o secretário-geral do Tribunal de Contas, Sérgio Ciquera Rossi; o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo e o presidente do TCE-SP, conselheiro Dimas Ramalho, falaram aos presentes por meio de transmissão online.
Misiara enalteceu o papel do Programa de Integridade Pública Municipal e citou que no mês de dezembro se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção. “A data é relevante para a para apoiar a adoção de medidas para a disseminação dos dispositivos legais sobre transparência pública e incentivar a publicação de dados em formato aberto pelos entes federados. Mais que isso, o programa capacita servidores públicos para atuarem como agentes de mudança no fomento de uma cultura baseada na transparência e ética. Nesta primeira fase, o programa se concentra nos critérios de integridade para reconhecer boas práticas de 14 instituições”, completou.
Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima, o selo é uma marca distintiva de eficiência por todo o trabalho que a Uvesp tem desenvolvido durante esses 45 anos de atuação. “A Constituição de 1988 normatizou no artigo 37 o princípio da moralidade. Passado algum tempo, percebeu-se que seria necessário atualizar um vocábulo que fosse além da moralidade, aí veio a Lei do Processo Administrativo e estabeleceu expressamente o vocábulo probidade. Com o passar do tempo e a participação ativa da sociedade, bem como melhor acesso à informação e aos atos públicos sem sigilo, por meio da Lei da Transparência de 2012, percebeu-se que tínhamos que avançar nesse vocábulo: a moralidade passou a ser probidade, hoje se tornou integridade e contempla um rol exaustivo que foi trabalhado durante nove meses junto aos municípios”, resumiu o procurador.