O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional da Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), realizará no próximo dia 23 de maio, às 14 horas, uma audiência pública telepresencial com representantes de aproximadamente 60 municípios do interior de São Paulo e do litoral norte paulista, com o objetivo de debater sobre o cumprimento da norma que impõe cotas para contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional nos contratos de prestação de serviços firmados pela administração pública.
O encontro também colocará em perspectiva a necessidade da observância de direitos trabalhistas, de normas de saúde e segurança do trabalho e de acessibilidade das pessoas presas e egressas do sistema prisional nas contratações em curso e nas que vierem a ser realizadas.
Além dos municípios, também foram convidados a participar da audiência representantes da Associação Paulista de Municípios (APM), da Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista (AMNAP), da Associação dos Municípios da Araraquarense (AMA), da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) e da Cooperativa de Trabalho e Social de Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Região (COOPERESO).
Segundo os realizadores da audiência, a medida tem como finalidade última a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, de forma a conferir dignidade e trabalho decente a este público, bem como contribuir para a redução, e até eliminação, da reincidência de crimes que resultam da falta de oportunidades.
Em julho de 2018, o governo federal publicou o decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat). O objetivo foi permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda, para justamente auxiliar na ressocialização e fornecer instrumentos para permitir a retomada da vida do cidadão ao deixar a prisão.
Na contratação de serviços, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas em regime semiaberto ou egressos do sistema prisional, cabendo o mesmo às demais esferas governamentais.
Municípios notificados – Adamantina, Amparo, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Araras, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Dracena, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Itapetininga, Itapeva, Ituverava, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Lucélia, Marília, Mococa, Mogi Guaçu, Orlândia, Ourinhos, Penápolis, Pindamonhangaba, Piracicaba, Piraju, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santa Fé do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Sebastião, Tatuí, Taubaté, Tupã, Ubatuba e Votuporanga.
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