Os Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos na tarde desta terça-feira, dia 27, para a discussão de doze projetos relacionados na Ordem do Dia da 27º Sessão Ordinária, da atual Legislatura.
Cinco dos projetos aprovados autorizam a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 196/2021 se refere ao crédito de R$ 2 milhões e 396 mil para serviços relacionados a animais domésticos apreendidos, como contratação de prestação de serviços de resgate 24h, abrigamento, recuperação, atendimento e acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécies canina e felina sob reponsabilidade da Prefeitura do Município de Araraquara, além de gerenciamento do santuário dos gatos e espaço de animais de grande porte e ainda, recuperação, atendimento e acompanhamento médico para animais de grande porte.
Já o crédito no valor de R$ 2 milhões e 200 mil (Projeto de Lei nº 199/2021) é para a locação de máquinas e operadores para utilização em serviços de conservação do sistema viário. O Projeto de Lei nº 200/2021 trata dos valores de R$ 5.952.624,50 e R$ 1.161.318,34, para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação. O Projeto de Lei nº 201/2021, se refere ao crédito no valor de R$ 216 mil, para prestação de serviços de telefonia móvel em diversos setores da Administração Pública Municipal. E o Projeto de Lei nº 195/2021 autoriza crédito no valor de R$ 280 mil, para inclusão orçamentária de dois Convênios firmados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando a estruturação da Guarda Civil Municipal. Acessando os links neste textos você vê os detalhes da aplicação dos recursos autorizados.
Outra proposta aprovada (Projeto de Lei nº 194/2021) altera procedimentos para o tombamento, provisório ou definitivo, de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico ou bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município.
Já o Projeto de Lei nº 193/2021 autoriza a concessão de subvenções sociais, no valor total de R$ 100 mil, para três entidades de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara. Para o Lar Internato Otoniel de Camargo deve ser repassado o valor de R$ 20 mil; para o Lar São Francisco de Assis, R$ 50 mil; e para a Vila Vicentina, outros R$ 30 mil.
Foi aprovado em segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, que modifica a taxa de licença para execução de desmembramentos, arruamentos e loteamentos, tributos que são lançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A última modificação havia ocorrido em 2015. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17, de 1997. A nova tabela proposta pode ser acessada por este link, na página quatro.
Os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+”.
Foi incluído para discussão e votação nesta sessão, o Projeto de Lei nº 184/2021, de autoria da vereadora Thainara Faria, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro. A Tribuna Popular desta sessão tratou desta proposta. Ricardo Portari Filho, representando a Secretaria Municipal da Cultura, argumentou em defesa da aprovação do projeto.
Também aprovado, o Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria da Prefeitura, denomina “Rua Manoel Rodrigues de Camargo” a Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), do Bairro Tanquinho, com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão.
Foi adiada a discussão, por um pedido de vistas, o Projeto de Lei nº 197/2021, que propõe ampliar o desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada, reduzindo em 40% o valor de avaliação vigente. Na legislação atualmente em vigor essa redução era de até 25%. Outra alteração proposta se refere ao parcelamento e ao percentual de entrada, que passa a ser sobre o valor total oferecido na proposta de aquisição do imóvel e não mais sobre o valor da avaliação do imóvel.
Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento do Requerimento, de autoria do vereador João Clemente, que pede ao Governo do Estado de São Paulo e a respectiva Secretaria da Educação, acerca da retomada do Programa Escola da Família – Fundação para o Desenvolvimento da Educação.