*Peterson Ruan
A efetivação da justiça social e o bem-estar da população estão diretamente ligados ao sistema tributário do país. É daí que vem a importância social dos tributos e a necessidade de planejar os gastos. É fundamental equilibrar a justiça fiscal com o uso eficiente dos recursos públicos.
As atuais políticas de diminuição de gastos, em todas as esferas públicas, apontam que certas atividades e serviços precisam ser delegados ao setor privado. Isso mesmo, repassar ao setor privado a execução do serviço. Mas em quais condições? As agências reguladoras não podem continuar aparelhadas por correntes ideológicas e indicações de empresas do setor.
Os gestores públicos precisam entender que os recursos são escassos e que não fazem frente às necessidades humanas, que são inúmeras e se modificam com o passar do tempo. Para atendimento das necessidades prioritárias da população, o planejamento da execução com o recurso disponível reduz o desperdício e otimiza a entrega de bens e serviços públicos.
Assim, o controle interno deve ser exercido pela administração pública, por meio de órgão fiscalizador próprio, que precisa avaliar se a atuação e aplicação dos recursos atendem à legislação vigente, ao cronograma e ao que foi contratado pelo governo.
As agências reguladoras também precisam desempenhar o papel de fiscalizar a prestação de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas delegadas aos particulares.
Os órgãos de controle externo, em especial, o Poder Legislativo, devidamente auxiliado pelo Tribunal de Contas, seja do Estado ou da União, devem atuar com rigidez, assegurando a legalidade na utilização e aplicação dos recursos públicos. Assim, devem trabalhar fortemente para regular e fiscalizar as ações e manobras do próprio governo. Por exemplo: o crime ambiental gera prejuízo de até US$ 281 bi por ano por falta de uma efetiva fiscalização dos órgãos responsáveis, facilitando o desmatamento das nossas florestas e a mineração ilegal, deixando de recolher impostos ou de aplicar multas que poderiam ser revertidas na prestação do serviço público e em projetos que desenvolvam políticas sociais nas regiões mais carentes.
Nós, cidadãos, na outra ponta, precisamos compreender que os tributos pagos têm função socioeconômica, ou seja, devem ser convertidos em benefícios para a sociedade, dentro de critérios e normas legais.
Temos vivenciado, nos últimos dias, as inúmeras narrativas sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Por isso, não podemos aceitar a fala do Ministro Paulo Guedes, quando afirma que: “A regra fiscal é apenas um símbolo. O teto é um símbolo de um sistema político que ainda não conseguiu assumir a responsabilidade pelo orçamento”.
O Sr. Ministro da Economia fecha os olhos aos limites das contas públicas do nosso país. E, pasmem, ao mesmo tempo, em mais uma nítida ausência de controle na elaboração e destinação das verbas públicas, temos o famigerado escândalo do “orçamento secreto”, usado para barganhar votos na Câmara dos Deputados.
Importante lembrar que, neste caso do “orçamento secreto”, mais uma vez o Poder Judiciário foi provocado para, via ação judicial, exercer o papel de controle e barrar as arbitrariedades da administração pública, demonstrando que os órgãos de controle interno e externo não estão desempenhando suas funções.
Assim, todos os órgãos de controle, seja interno, externo e/ou social, sem exceção, precisam trabalhar com ampla transparência para receber e processar demandas, afastando-se de influências externas, para, além de preservar relações de competição, também corrigir falhas e equívocos, contribuindo com a moralidade, legalidade e a imparcialidade, fiscalizando e garantindo que os atos dos governos sejam realizados em prol da sociedade e todos recursos sejam aplicados para atendimento do interesse público.