No intuito de solicitar à Prefeitura a elaboração de mapeamento de famílias/pessoas que vivem em ocupações irregulares, situadas em áreas de preservação ou de risco no município, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou, na segunda-feira (2), a Indicação nº 23.
No documento, a parlamentar enfatiza que havia protocolado, em agosto do ano passado, o Requerimento nº 724, no qual indagava a respeito das ocupações irregulares para fins de moradia em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e havia perguntado sobre a existência de algum mapeamento do número de pessoas vivendo em ocupações irregulares localizadas em áreas de preservação ou em áreas de risco. Contudo, segundo Fabi, em resposta, o Executivo tinha informado que inexistia estudo sobre o assunto em Araraquara.
A vereadora fez ponderações sobre ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental e apontou que essa realidade “se torna uma ameaça para o esgotamento dos recursos naturais, representando um conflito não só ambiental como também social que pode culminar em situações que colocam em risco a vida das pessoas”.
Ela também citou o artigo 3º, inciso II do Código Florestal – Lei Federal nº 12.651/2012, o qual se refere à área de preservação permanente como protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, propor a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
“Na Lei Orgânica Municipal, há a previsão de que o processo de planejamento leve em conta o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal. Para isso, torna-se necessário verificar os diversos impactos ambientais, sociais e econômicos, estabelecendo critérios éticos que visem a proteger os direitos ambientais, com destaque ao direito à vida”, acrescentou a parlamentar.