A Prefeitura propõe uma alteração na Lei Municipal nº 9.261, de autoria do vereador Rafael de Angeli, aprovada em maio de 2018, incluindo a dispensa da contratação do seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, na hipótese em que o prêmio para o seguro for igual a zero, para todas as categorias de veículos automotores. A alteração proposta através do Projeto de Lei nº 81/2021 ocorre no artigo 4º-A, que trata da fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
Os vereadores voltam a discutir e a votar o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que autoriza a Prefeitura e realizar mais um período de REFIS – Programa de Recuperação Fiscal. Na sessão da semana passada o projeto recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, retornando nesta sessão. O programa permite para pessoa física e jurídica, desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, além de outras faixas de desconto para pagamento parcelado. A vantagem para a quitação das dívidas se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); às taxas de poder de polícia administrativa lançados no exercício em curso; ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação; e ao ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar e a regularização de dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.
Começa sua jornada em busca das duas aprovações necessárias para concluir seu trâmite na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que propõe alteração na Lei Complementar nº 918, de 2019, instituindo Câmara Temática da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no âmbito da Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do município de Araraquara (JURAMA). O órgão é investido do exercício de poder de polícia municipal, podendo identificar e aplicar penalidades a infratores, dentro de sua área de atuação.
As vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria assinam a autoria do Projeto de Lei nº 54/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. O dia a que se refere o projeto poderá ser comemorado com palestras, seminários, exposições, atividades e eventos de visibilidade no município de Araraquara. Na justificativa do projeto lê-se que as mulheres negras representam 66% das vítimas da violência contra as mulheres; violência que teve aumento de 30,7% no número de mulheres assassinadas, entre 2007 a 2017, segundo o Atlas da Violência.
Novos créditos
Três projetos da sessão tratam de pedidos de autorização da Câmara para abertura de novos créditos no orçamento, que somam R$ 12.863.199,30.
O Projeto de Lei nº 82/2021 refere-se ao crédito de R$ 387.800,00, para suplementar dotação orçamentária do Programa Municipal de Locação Social, para que possa ser atendido um maior número de indivíduos e famílias, eis que, devido à pandemia, verifica-se um número maior de solicitações, sendo necessário mais recursos para atender essa demanda crescente.
Já o Projeto de Lei nº 84/2021, prevê abertura de crédito no valor de R$ 12.162.500,00, para atender a diversas demandas do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, em especial a perfuração de novos poços profundos (Iguatemi, Chácara Flora, Cruzes, Universidades-Carmo), além de outras despesas.
E o crédito de R$ 312.899,30 (Projeto de Lei nº 85/2021), é para inclusão no orçamento do Convênio 879934/2018 com o Ministério da Cidadania – Governo Federal, prevendo recursos destinados à Reforma dos Restaurantes Populares. São R$ 222.857,00 repassados ao Município e outros R$ 90.042,30, como contrapartida do Município.
A vereadora Thainara Faria é autoria do Requerimento nº 260/2021, pedindo a inserção no Arquivo Histórico da Câmara, da matéria veiculada no Portal G1 São Carlos e Araraquara, em 21/03/2021, intitulada “Um mês após confinamento, Araraquara registra redução de 39% no número de mortes e de 57,5% dos casos de Covid-19”.
Tribuna Popular
A Tribuna Popular terá a participação de Cleusa Sueli da Silva Moisés, inscrita para falar sobre o tema: Dia Internacional da Mulher: avanços, conquistas e a situação da mulher em nossa cidade neste quadro de pandemia.