Depois de mais de uma década de pressão de instituições policiais e organizações da sociedade civil, como o Instituto Sou da Paz, foi dado o primeiro passo concreto para viabilizar a consulta de dados de armas registradas junto ao Exército para policiais e para a Justiça. Esse passo é fundamental para investigações de crimes com uso de armas de fogo e cumprimento da legislação.
A Portaria Conjunta CEX/SENASP/2023, publicada esta semana no Diário Oficial da União, prevê regras para a integração entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, do Exército Brasileiro.
O SINESP é o sistema utilizado por policiais para consultar dados de pessoas, carros e armas registradas junto à Polícia Federal. O SIGMA é o sistema onde estão registradas as armas de caçadores, atiradores desportivos, colecionadores (CACs), as armas particulares de servidores militares e as armas institucionais das polícias militares e Forças Armadas.
Com o avanço desta integração, agentes do Ministério da Justiça e policiais estaduais que trabalham em funções de inteligência finalmente conseguirão visualizar os dados de armas registradas junto ao Exército. Da mesma forma, o Exército também terá acesso ao sistema do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concentra Boletins de Ocorrência no Sistema Federal. Está prevista ainda a manutenção de registros de acessos individuais para controle e auditoria de segurança dos dados.
Por ser uma medida essencial e muito esperada, o Instituto Sou da Paz celebra a portaria e parabeniza o Governo Federal por ter conseguido avançar nos primeiros meses de mandato nesta integração histórica que permitirá um grande avanço nas investigações policiais de autoria de crimes, combate ao tráfico de armas e cumprimento de mandados e medidas cautelares.
Por que isso é importante?
Com a facilitação à compra e posse de armas promovida pelo governo Bolsonaro, o número de armas registradas no SIGMA chegou a quase dois milhões em 2022. Esse sistema do Exército historicamente foi uma caixa-preta, sem acesso direto pelas polícias estaduais, e a Polícia Federal só pôde começar a consultá-lo em 2021.
Na prática, hoje é impossível um policial estadual checar rapidamente se uma arma está cadastrada pelo Exército e quem a registrou. Por exemplo, ao apreender uma arma usada em um roubo, o policial precisará mandar um ofício e aguardar uma lenta resposta para saber se ela pertence a um CAC ou a um militar. Da mesma forma, quando a polícia vai realizar uma operação de prisão ou de busca e apreensão, ela acaba indo sem uma informação fundamental: se o suspeito tem armas ou não. Isso pode evitar que os policiais sejam surpreendidos como na tentativa de homicídio cometida pelo ex-deputado Roberto Jefferson contra policiais federais que foram cumprir um mandado.
Esta mudança também será importante em casos de ameaça ou violência doméstica, para que delegados possam consultar se o agressor tem armas registradas e determinar a apreensão delas. Isso pode evitar tragédias, como a morte de Michelli Nicolich, que foi assassinada a tiros pelo ex-companheiro CAC em frente à escola do filho. Ela havia feito BO de agressão e ameaça, mas a delegada não teve acesso ao acervo de armas completo do agressor para solicitar a apreensão de todas as armas e suspensão dos registros a tempo.
Avanço histórico
A obrigação normativa para que essa integração ocorresse está vigente há quase vinte anos, mas houve uma prolongada inação do Exército, que foi objeto de Ação Civil Pública e diversas reportagens, algumas a partir de documentos obtidos pelo Instituto Sou da Paz:
Exército ignora norma e não integra sistema de armas ao da Polícia Federal – 21/09/2020 -O Globo
Próximos passos
A publicação da portaria ainda não significa que o acesso esteja funcionando, mas sim que, a partir do dia 17/04/2023, já estarão colocadas as regras para que ele seja operacionalizado. Com isso, será importante também que as polícias estaduais se organizem para incorporar esses novos fluxos de trabalho e consulta no cotidiano. O Instituto Sou da Paz seguirá cobrando para que a integração seja efetivada o quanto antes.