A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas sessões nesta sexta-feira (4). Uma delas foi a Sessão Ordinária, adiada da terça-feira, depois que três vereadores foram positivados para a COVID-19. A outra foi a primeira extraordinária para discussão e votação do orçamento para 2021.
Na Sessão Ordinária foi concluída discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, apresentado pela vereadora Thainara Faria (PT), que propõe que o excesso de nível de som que gera perturbação do sossego público seja objetivamente comprovado pelo agente público. A medida está diretamente relacionada às denúncias de munícipes sobre perturbação de sossego público, ligadas às atividades religiosas de alguns templos na cidade, seja de matriz africana ou evangélica, em que o agente público acaba agindo, sem nem mesmo ter comprovado se a denúncia é real ou está revestida de intolerância ou preconceito. Isso também reforçaria a legalidade dos atos administrativos, além de vedar a prática da perseguição e racismo revestidos de “perturbação”. A alteração proposta e aprovada na Câmara ocorre na Lei Complementar nº 18 (Código de Posturas do Município). Cabe regulamentação, por parte do Executivo, de como será feita a comprovação da denúncia. O projeto segue para sanção da Prefeitura, que pode acatá-lo integralmente, rejeitar vetá-lo parcialmente.
Os vereadores aprovaram o projeto que pede a abertura de crédito, de R$ 35.464.028,75, para despesas com folha de pagamento de dezembro de 2020 e de serviços de saúde, tais como medicamentos e materiais judiciais, contratos assistenciais, órteses e próteses e transporte de pacientes, até o final do ano. (Projeto de Lei nº 254/2020) O crédito autorizado será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de outras dotações.
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria do vereador Edson Hel, que permite a substituição de cisternas por valas ou poços de infiltração, nos imóveis que já haviam recebido aprovação anterior. A alteração ocorre naLei Complementar 922. A proposta retorna na próxima sessão, em busca da segunda e definitiva aprovação.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 257, que transforma em função de confiança, o então, cargo de confiança de Ouvidor da Câmara Municipal de Araraquara, para ser ocupado por servidor efetivo.
Foi aprovado projeto, apresentado pela Prefeitura, transferindo dois imóveis municipais para a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, em pagamento de dívidas contraídas pelo município, decorrentes de aluguéis de imóveis, entre o período de janeiro de 2017 até dezembro de 2019. Segundo justifica o Executivo, em ofício que acompanha a proposta, tais imóveis devem ser utilizados na expansão das atividades de turismo e eventos, negócios, culturais e esportivos. Ambas as áreas estão localizadas no IV Distrito Industrial, próximas ao SEST/SENAT, na região noroeste da cidade. A área de 29.000,607 m² foi avaliada em R$ 485.470,16; e a área com 13.893,20 m² foi avaliada em R$ 214.649,94, totalizando R$ 700.120,10. (Projeto de Lei nº 250/2020)
Foi aprovada a abertura de crédito de R$ 5.293.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE). R$ 2.800.000,00 são para reforça da dotação de energia elétrica, para suprir parte do reajuste de 6,72% ocorrido neste mês de julho de 2020 e a entrada em operação de novos poços; R$ 2.193.000,00 para dotações de pessoal; R$ 100.000,00 para o Pasep; R$ 200.000,00 para diversos serviços e manutenção necessária dos equipamentos). (Projeto de Lei nº 246/2020)
O segmento de proteção animal foi contemplado com o crédito de R$ 405 mil, para atender despesas com serviços de resgate, abrigamento, recuperação, atendimento, acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e programa de adoção de animais domésticos (Projeto de Lei nº 248/2020). O recurso é resultado de anulação parcial de outras dotações, já que os serviços existentes em suas ações já estão garantidos.
Os serviços de combate à pandemia da COVID-19 e outras áreas da saúde e da assistência social vão receber um aporte de recursos, que somam R$ 3.877.091,18. É isto o que aponta o Projeto de Lei nº 247/2020, aprovado na sessão de sexta, tratando da ratificação de crédito já aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, para suplementar as dotações extraordinárias para as despesas com a gestão de serviços de saúde, folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia de COVID-19 e equipamentos de proteção aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A destinação detalhada dos recursos pode ser vista acessando o link do projeto.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 251/2020, que trata do crédito de R$ 15.000,00, para aquisição de equipamentos de proteção individual aos servidores da Secretaria Municipal da Educação.
Os três asilos assistenciais da cidade, cadastrados no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara vão receber ajuda financeira, para custeio de suas atividades, por meio da concessão de subvenção social. São R$ 20 mil para o Lar Internato Otoniel de Camargo; R$ 50 mil para o Lar São Francisco e R$ 30 mil para a Vila Vicentina, somando os R$ 100 mil aprovados, por meio do Projeto de Lei nº 245/2020.
O Centro de Educação e Recreação Carmelita Garcez, a segunda unidade de educação infantil mais antiga da cidade, está sendo reformada e ampliada com recursos de contrapartida de impacto gerado por empresa do ramo de construção civil, que implantou empreendimentos imobiliários na cidade. Todos os recursos disponíveis foram integralmente consumidos na área interna do CER. Para entregar a unidade para a comunidade, falta terminar a reforma externa, pois há risco de acidentes para crianças e adultos. Para isto foi aprovado crédito de R$ 265.000,00, voltado a instalação de sistema de recreio e jardim no local.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/2020, que denomina Central de Atendimento Engenheiro Aldo Benedito Pierri, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara. Pierre trabalhou no DAAE, atuando na administração da autarquia por 30 anos. Já havia trabalho antes no sistema de saneamento da Prefeitura, anteriormente a criação do DAAE.
Ao final da primeira das sessões do dia, ainda foi aprovado o encaminhamento do Requerimento nº 1072/2020, de autoria do vereador Jéferson Yashuda, pedindo que seja oficiado ao governador do Estado de São Paulo, João Dória; ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris; e ao deputado federal Vanderlei Macris solicitando a implantação de melhorias viárias e de iluminação no entroncamento da SP-310 e SP-255, rotatória que compreende o quilômetro 272 da Rodovia Washington Luís (SP-310) e o quilômetro 83 da Rodovia Antônio Machado Sant’Anna (SP-255), conjunto viário conhecido como Trevo da Sachs, que dá acesso aos municípios de Araraquara, Jaú e Ribeirão Preto.
Orçamento 2021
Depois, ainda ocorreu a primeira, de duas sessões extraordinárias, para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara para o exercício de 2021, em R$ 1.069.261.769,29 – orçamento 2021. Depois de ser apresentada e discutida em cinco audiências públicas na Câmara, os vereadores propuseram 21 emendas à proposta original. Todas foram aprovadas. A segunda rodada de discussões e votação, já com as emendas aprovadas incorporadas no texto, ocorre em nova sessão extraordinária, na terça-feira (8).
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