O vereador Rafael de Angeli (PSDB) protocolou nesta terça-feira (11), no Ministério Público do Estado de São Paulo, uma representação, onde alega omissão/descumprimento de direitos trabalhistas por parte da Prefeitura Municipal de Araraquara, representada pelo prefeito Edson Antônio Edinho da Silva.
De acordo com a representação do vereador, o prefeito Edinho Silva, através do Decreto 12.762/2021, sem passar pela Câmara Municipal, decidiu postergar, em mais 6 meses, o cumprimento de alguns direitos dos servidores previstos no PCCV, como novo piso salarial, requisitos de promoção por titulação e merecimento, novo enquadramento do salário-base, diminuição da jornada e trabalho e consolidação de gratificações especiais. “Atualmente a situação é a seguinte: o que prejudica os trabalhadores, o prefeito está cumprindo, já o que favorece, ele joga sempre para frente. Já basta!”, reclama o tucano.
Representação
“As Leis que estabeleceram o novo PCCV já haviam estabelecido o prazo de 18 meses, período bastante razoável para a prefeitura se programar. Como é possível o prefeito passar por cima da lei e aumentar esse prazo para 24 meses?
A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro diz, claramente, que é a própria lei que estabelece quando iniciará sua vigência… Nunca o prefeito! Nunca um decreto abusivo!
Diante disso, informo que protocolei, no Ministério Público do Estado de São Paulo, uma representação, de modo que o promotor possa apurar os fatos. Os servidores, com razão, começarão a propor Reclamações Trabalhistas, aumentando ainda mais o vultoso passivo trabalhista que já ultrapassa a casa dos 180 milhões de reais. O protocolo é o de n. 11/22 e está tramitando na 9ª Promotoria de Justiça de Araraquara.
Também apresentei denúncia ao Ministério Público do Trabalho, possibilitando, ao procurador, que instaure os mecanismos necessários para obrigar a Prefeitura ao cumprimento dos direitos dos servidores. O número do procedimento é 00009.2022.15.003/1”, relatou o vereador.