*Márcia Lia
A lei 14.541/23 sancionada pelo presidente Lula esta semana, e que tornou obrigatório o funcionamento das delegacias especializadas no atendimento às mulheres, por 24 horas, todos os dias da semana e com acolhimento das vítimas por profissionais mulheres, é uma vitória de quem luta por direitos humanos, pelos direitos das mulheres e que já dura décadas em busca de justiça e de atendimento humanizado.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula contempla o nosso mandato e todos aqueles que têm história na defesa do funcionamento das DDMs com amplas condições de atender às vítimas com o respeito que elas necessitam.
Mas nosso trabalho não termina aqui.
Agora o governo de São Paulo precisa se adequar à Lei 14.541/2023. Sabemos que a falta de efetivo policial é um dos problemas mais graves para o desempenho da nossa segurança pública. E nós vamos cobrar que as condições sejam dadas para que essa lei seja cumprida pelo governo Tarcísio de Freitas.
No estado de São Paulo, apenas 11 das 140 Delegacias da Mulher (DDM) funcionam 24 horas. As demais atuam de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Pela nova legislação, nas cidades que não disponham de delegacia especializada, a Polícia Civil deve acolher as vítimas em sala separada e com atendimento feito por uma profissional mulher.
Esta adequação das DDMs é urgente e o governo paulista vem reiteradamente postergando essa necessidade. Foi assim com os governos do PSDB e segue no governo Tarcísio de Freitas.
Nosso mandato tem nesta uma das bandeiras de luta. Vamos cobrar que o Estado se adeque à legislação federal, com urgência.
*Márcia Lia é Deputada Estadual pelo PT.