Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reúnem nesta terça-feira, dia 5 de abril, às três da tarde, para a discussão e votação de projetos relacionados aos cemitérios no município, doação de bens móveis para a Polícia Ambiental, convênio para a continuidade dos serviços do Banco do Povo na cidade e outros. A sessão tem transmissão ao pela TV Câmara em suas plataformas (Canal 17 da NET – YouTube, Facebook e Site), além de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCI Araraquara).
Uma nova versão do projeto que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e crematórios no município entrou para a Ordem do Dia desta sessão, para a primeira discussão e votação em Plenário. O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria da Prefeitura, passou por ajustes. Um deles retira a obrigatoriedade do uso de uma manta funerária absorvente e substitui o trecho por “adotar medidas necessárias e suficientes a evitar a contaminação do solo e do lençol freático por necrochorume. Outra mudança, e objeto de necessidade apontada pelos vereadores, é que o projeto passa a prever, de maneira expressa, os valores correspondentes aos preços públicos a serem cobrados nos dois cemitérios municipais.
Além disso, o ofício de justificativa que acompanha o projeto elenca uma série de melhorias e obras a serem realizadas com os recursos das tarifas, como ampliação da altura do muro de fechamento do perímetro do Cemitério São Bento; reforma da Capela das Almas, no Cemitério São Bento; construção da segunda pétala no Cemitério dos Britos; implantação de sistema de iluminação de LED no Cemitério São Bento e no Cemitério dos Britos; contratação de serviços de segurança para o Cemitério São Bento; instalação de câmeras de segurança no entorno do Cemitério São Bento e do Cemitério dos Britos e construção de velório no Cemitério dos Britos.
O Executivo demonstra, ainda, desde a primeira versão do projeto, que aproximadamente 90% das concessões de sepulturas existentes no Cemitério São Bento se encontram em situação de irregularidade. Isso abrange a inexistência de titular de concessão vivo e a ocorrência de casos de abandono de sepultura. Além do mais, contrariamente ao previsto para as sepulturas localizadas no Cemitério dos Britos, inexiste, sobre as sepulturas no Cemitério São Bento, a cobrança de quaisquer taxas ou preços públicos para a manutenção de suas áreas comuns.
Para resolver as situações, o projeto propõe, entre outros, a criação de um serviço público municipal de cemitérios e crematórios, que poderão ser explorados diretamente pelo município ou objeto de concessão; regras únicas para disciplinar o Cemitério São Bento e o Cemitério dos Britos; um regime de regularização de sepulturas nos cemitérios públicos municipais; além de outros. O projeto precisa passar por duas aprovações na Câmara, por se tratar de medida complementar a outros dispositivos.
Já o Projeto de Lei nº 64/2022 trata de um pedido de autorização para o Município possa fazer a doação de um barco e uma carreta rebocadora, ao 2º Pelotão da 4ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, que já utilizava os bens móveis por meio de permissão de uso.
O Projeto de Lei nº 65/2022 modifica o órgão municipal autorizado a celebrar o convênio para a continuidade da operação de crédito do Banco do Povo no município, com a disponibilização de recursos do Fundo de Crédito Produtivo Popular de São Paulo ao município de Araraquara, permitindo, assim a formalização de convênio com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico. A alteração ocorre na Lei nº 5.549, de 2000.
O crédito previsto no Projeto de Lei nº 69/2022, destinado a diversas despesas da Secretaria Municipal da Saúde, com recursos estaduais e federais, tem a participação de diversos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, por meio da articulação para obtenção de emendas Parlamentares. O crédito de R$ 9.494.410,52 é formado por saldos financeiros de diversas emendas articuladas pelos vereadores Aluisio Boi e Gerson da Farmácia (MDB), Thainara Faria, Paulo Landim, Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (todos do PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Emanoel Sponton (Progressistas), Hugo Adorno (Republicanos), Bancada do PT e Bancada do PSDB. Saiba detalhes deste e dos demais projetos acessando o link no texto.
Outros dois projetos também tratam da abertura de créditos no orçamento. O Projeto de Lei nº 67/2022 é referente ao valor de R$ 3 milhões 590 mil, na Secretaria Municipal da Educação, para manutenção de serviços de transporte escolar da rede pública de ensino. E o Projeto de Lei nº 66/2022 trata do valor de R$ 255 mil para dotações de manutenção dos trabalhos e crédito de R$ 10 mil, para aquisição de equipamentos e material permanente na ação de Atividades de Educação para o Trânsito.
O vereador Marquese da Rádio apresentou o Projeto de Resolução nº 1/2022 instituindo a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Assentamentos”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas aos assentamentos de Araraquara.
Já a Mesa Diretora da Câmara é autora do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022, estendendo a possibilidade de homenagem póstuma para todas as honrarias. A alteração ocorre no Decreto Legislativo nº 914, de 2015.
A Tribuna Popular tem duas inscrições. Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR) tratarão da “data-base dos servidores públicos de Araraquara”, enquanto representante da Associação SOS Melhor Amigo, abordará o “4 de abril, Dia Mundial dos Animais de Rua”.