Estabelecimentos que apresentam cardápio de alimentação para seus consumidores estão obrigados a disponibilizar o cardápio impresso ou, no caso do cardápio digital por QR Code ou de outra forma, terão de disponibilizar aparelho que possibilite acesso gratuito a ele. É disso que trata um dos projetos aprovados na Sessão Ordinária que ocorreu nesta terça-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. A proposta de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Já o projeto da vereadora Fabi Virgílio (PT), também aprovado na sessão, institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Etarismo é o termo usado para descrever atos de discriminação e preconceito por conta da idade e ele é estrutural. A proposta do projeto é a de estimular a conscientização, fomentar o debate sobre o tema e encaminhar soluções.
Quatro projetos aprovados nesta Sessão tratam de novos créditos no orçamento em vigência. São R$ 200 mil para obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias, com recursos repassados pelo Governo Estadual. Os trechos de recapeamento asfáltico a serem executados serão os seguintes: Avenida Umberto Malavolta, entre Rua Milhem Marcos e Rua Laercio de Araújo, no Jardim Morada do Sol; Rua Dom Pedro Primeiro, entre Avenida Paulo da Silva Ferraz e Avenida Padre Antônio Cezarino, na Vila Xavier; e Avenida São Judas Tadeu, entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Dom Pedro Primeiro, também na Vila Xavier.
O crédito de R$ 5.112.445,90 é para manutenção das atividades em diversas Secretarias Municipais, referentes a serviços de vigilância, locação de veículos e câmeras de monitoramento, pagamento de parcelamentos (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM, FINISA e PASEP), serviços veterinários (resgate e translado 24 horas de animais, serviços de abrigamento, recuperação, atendimento veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécie canina e felina) e manutenção das áreas verdes dos próprios públicos.
O valor de R$ 500 mil é para despesas com acolhimento judicial para pessoas idosas e com deficiência, uma vez que o valor orçado é insuficiente para atender a demanda.
E o crédito de R$ 449.191,54 é para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao Sistema Único de Saúde, referente ao piso nacional de enfermagem. Saiba o valor que cada instituição receberá acessando este link.
Na Sessão também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlão do Joia (Patriota) conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Padre José Roberto Agostinho pelos 43 anos de sacerdócio.
Os vereadores autorizaram o Executivo a criar o cargo de Monitor de Esportes e Lazer e a extinguir na vacância o cargo de Monitor de Educação Física.
Houve ainda duas participações na Tribuna Popular: o coordenador da unidade do Procon de Araraquara, Rodrigo César Martins, falou sobre a disponibilização de cardápios impressos e Francisco Salles Colturato, representando a Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras, defendeu a aprovação da Semana Municipal de Combate ao Etarismo.