Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram doze projetos na sessão desta terça-feira (7). Foi a 100ª Sessão Ordinária desta Legislatura. Nos links deste texto há informações adicionais sobre cada projeto. Nas redes sociais da Câmara está o vídeo completo da sessão.
O vice-presidente da Câmara, vereador Aluisio Boi (MDB), é autor do projeto, aprovado na sessão, que obriga a afixação de avisos nos serviços de saúde, públicos ou privados, em locais de fácil visualização na entrada do estabelecimento, alertando quanto à garantia da preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, durante atendimento nos serviços de saúde. Segundo o autor, “é fato que muitas vezes as pessoas ficam estigmatizadas e sofrem preconceito em torno da doença, e o preconceito e a discriminação podem ser tão ou mais prejudiciais que a própria doença”. Boi acredita que a medida poderá servir de exemplo a outras cidades.
Três projetos aprovados tratam da inclusão de datas temáticas no Calendário Oficial de Eventos do Município, visando à realização de debates e atividades em torno dos assuntos. A vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu a inclusão da “Semana Luís Antônio Martinez Corrêa”, a ser realizada anualmente na última semana de junho. O vereador Marchese da Rádio (Patriota) pediu a inclusão da campanha “Natal Sem Fome”, a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. E de autoria do vereador Hugo Adorno (Republicanos), foi autorizada a inclusão no calendário da “Copa Evangélica de Futebol”, a ser realizada anualmente no mês de janeiro.
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a elevar o piso funcional dos empregos e cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, alinhando a remuneração ao salário mínimo nacional.
Um projeto de questões tributárias também foi aprovado na sessão, autorizando o Executivo a retificar a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tributável a cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento (Código Tributário) e revoga parágrafo único do art. 4º da Lei do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara.
Projeto da Prefeitura modifica aspectos estruturais da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara. Primeiramente readéqua as atribuições do Conselho Municipal de Cultura, relativamente às atribuições da Fundart, visando a conferir maior eficiência à sua atuação face às atividades desenvolvidas pela fundação. Além disso, o projeto transforma a função de diretor da fundação em cargo público de provimento em comissão, com remuneração, direitos, deveres e vantagens correspondentes ao de coordenador executivo.
Quatro projetos aprovados nesta sessão tratam de novos créditos no orçamento municipal, somando pouco mais de R$ 9,5 milhões. São R$ 10.337,22, para aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com recursos arrecadados pela Rede de Solidariedade. R$ 122.118,71, para auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde do município de Araraquara. R$ 2.327.444,54 e R$ 6.523.436,83 na Secretaria de Esportes e Lazer, para construção, reforma e ampliação de áreas de lazer, transferindo recursos de dotações já existentes em 2022 para obras que serão executadas no exercício de 2023. E mais R$ 600 mil, para diversas despesas na Secretaria de Cultura, como contrato com empresas de segurança, locação de impressoras, dedetização e limpeza de caixas d’água, serviços de transporte de passageiro, correspondências, recarga de extintores, limpeza de calhas de chuva, locação de veículo, passes para alunos do Projeto Guri, término da obra do Teatro Municipal e demais manutenções.
Foi aprovado o projeto da Mesa Diretora da Câmara, especificando o que são despesas de viagem no âmbito do Legislativo.
Ao final da sessão, foram aprovados dois requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados. A vereadora Fabi Virgílio (PT) pede informações à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) para que responda sobre o processo de número 541815/2021, que trata de acesso a um novo conjunto de prédios de apartamento em construção no Jardim Campus Ville. O outro requerimento, também de sua autoria, está assinado por todos os vereadores, solicitando informações a respeito dos motivos da não exigência pela Cetesb de apresentação de laudo para a emissão ou não de gás sulfídrico em indústrias de laticínios, que voltou a gerar mau cheiro na cidade.