Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram, votaram e aprovaram 12 projetos na Sessão Ordinária ocorrida na tarde desta terça-feira (3). Foi ainda autorizado o encaminhamento de um requerimento pedindo informações e providências ao Governo Federal.
Projetos do Legislativo
Os vereadores Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (União Brasil) são autores do projeto aprovado na Sessão que cria a Política de Transparência nas Farmácias Públicas do Município. A Prefeitura fica obrigada a divulgar no site oficial as datas de saída e entrada do estoque, locais de armazenagem e data de validade dos medicamentos. Além disso, nos casos em que houver interrupção da entrega de medicamentos por mais de 30 dias, também devem ser tornados públicos os motivos para a interrupção e o tempo que esta deverá durar.
Outro projeto que trata de transparência na área da saúde, aprovado na Sessão, é de iniciativa do vereador Marchese da Rádio (Patriota) e obriga a Prefeitura a afixar cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, com os estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Araraquara.
A denominação de Rua Roberto Aparecido Guilherme para uma via do município foi objeto de Projeto de Lei do vereador Edson Hel (Cidadania). Guilhermão, como era conhecido, além da carreira profissional na Fábrica Lupo e depois no Daae, foi ainda presidente da torcida organizada Boca do Lixo, diretor da Associação Ferroviária de Esportes, árbitro de futebol e de futsal, além de entusiasta do esporte amador. Ele faleceu em maio de 2022, vítima de um infarto.
Foi aprovado o projeto que fixa o subsídio dos vereadores da próxima Legislatura, a 19ª, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028. Os valores serão:
- R$ 11.700,00, a partir de 1º de janeiro de 2025 (valor líquido de R$ 8.716,06, com descontos de INSS e IRPF);
- R$ 12.987,00, a partir de 1º de janeiro de 2026 (valor líquido de R$ 9.649,13, com descontos de INSS e IRPF);
- R$ 14.415,57, a partir de 1º de janeiro de 2027 (valor líquido de R$ 10.684,85, com descontos de INSS e IRPF).
Projetos do Executivo
Sete propostas aprovadas na Sessão foram de autoria da Prefeitura. Recebeu a segunda aprovação necessária o projeto que altera parâmetros para a concessão de benefícios no IPTU a contribuintes em tratamento de câncer, atualizando os valores venais dos imóveis, de modo a conferir descontos ou isenção do imposto. Com a aprovação, os beneficiários terão 100% de isenção para imóveis com valor de até R$ 249.505,45; 75% de isenção para imóveis de R$ 249.505,46 até R$ 374.258,17; 50% de isenção para imóveis de R$ 374.258,18 até R$ 499.010,89; e 25% de isenção para imóveis acima de R$ 499.010,89.
Recebeu a primeira de duas aprovações necessárias um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que modifica os parâmetros para concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”. O texto adequa a Lei Complementar nº 889/2018 à nova estrutura da Prefeitura, considerando-se a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; mantém o período de 1º de janeiro a 31 de maio para a apresentação das solicitações de isenção; e determina que, na hipótese de concessão da isenção com base nas benfeitorias de sistema fotovoltaico e de aquecimento hidráulico solar, a isenção perdurará por cinco anos, podendo ser prorrogada caso sejam mantidas as benfeitorias. A matéria retorna na próxima Sessão em busca da segunda aprovação necessária.
Recebeu também a primeira aprovação, de duas necessárias, o projeto que trata de uma mudança na concessão do uso de sepulturas nos cemitérios municipais. A medida propõe que, caso o titular não tenha cônjuge, companheiro, pais, avós, filhos ou netos, a concessão será conferida a parentes dele ou dela até o quarto grau em linha colateral, ou seja, a irmãos, tios, primos e sobrinhos.
Por fim, a Prefeitura foi autorizada pela Câmara a fazer a doação onerosa de um imóvel do Município à empresa Dhelta Usinagem e Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. dentro do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área tem 5.754,47 metros quadrados, está localizada no Jardim dos Industriários e foi avaliada em R$ 978.259,90.
Recursos
Outros três projetos aprovados tratam de aberturas de créditos com diversas finalidades. São R$ 2.452.520,75 para auxílio financeiro a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar). Os recursos foram obtidos através do Imposto de Renda do exercício de 2023; R$ 327.963,39para aditamento contratual das obras da Ponte dos Machados (Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa) e da Ponte do Botânico (Rua Nove de Julho), aquisição de capacetes para a Guarda Civil Municipal e manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular; além de R$ 849.112,72para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), compra de equipamentos, combate à Covid-19 e obras em Unidades de Saúde da Família (USFs), como a ampliação da USF do Jardim Paraíso, que será feita com recursos de emenda do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), obtida por intermédio do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Requerimento
O Plenário autorizou o envio ao Governo Federal de um requerimento de autoria do vereador João Clemente (PSDB), solicitando a apuração de eventual responsabilidade do inseticida Fipronil na morte de abelhas e outros polinizadores e, em caso afirmativo, a adoção de medidas para a proteção da biodiversidade.
Tribuna Popular
Duas pessoas ocuparam a tribuna do Plenário para discutir temas que envolvem a cidade: o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio), Antônio Deliza Neto, falou sobre a proposta de instituição do feriado municipal do Dia de São Bento (11 de julho). E o jornalista e locutor esportivo José Roberto Fernandes defendeu o projeto que conferiu a uma rua da cidade o nome de Roberto Aparecido Guilherme, o “Guilhermão”.