Na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, os vereadores debatem e votam o pedido de autorização para que o Município possa fazer o repasse da assistência financeira complementar do Governo Federal destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 2022. Ainda que o valor do piso salarial esteja definido na Constituição da República, instituído pela Emenda Constitucional 124, de 2022, a propositura em debate e votação visa obter a autorização legislativa para efetivação do repasse dos recursos federais destinados ao município de Araraquara. É bom lembrar que tem direito ao repasse para formação do valor do piso os estabelecimentos que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Sete projetos desta sessão tratam do repasse de recursos como ajuda financeira para o custeio das atividades de diversas entidades de assistência social: R$ 1.892.891,17, e auxílios no valor de R$ 105.924,17, a 22 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar). Os demais repasses fazem parte da programação financeira para o ano de 2024. São R$ 120 mil e R$ 60 mil ao Lar Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, totalizando R$ 180 mil nos dois projetos. Outros R$ 927.245,80 a 20 entidades; R$ 272.520,00 a nove entidades; R$ 260 mil a 13 entidades; e R$ 72 mil à Associação São Pio, entidade de assistência social — todas elas com projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Projeto do vereador Alcindo Sabino (PT) institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal do Xadrez”, a ser realizada anualmente no período que compreende o Carnaval. Projeto do vereador Marchese da Rádio (Patriota) modifica a data da realização da campanha “Natal Sem Fome”.
A Prefeitura apresentou projeto denominando Avenida 8 de Janeiro (Dia da Vitória da Democracia) via pública no Parque das Árvores. Outro projeto da Prefeitura autoriza crédito de R$ 8.905.445,46 para a manutenção das atividades em diversas secretarias municipais, referente a serviços de portaria e vigilância, locação de veículos, pagamento de tarifas bancárias, serviços de implantação, organização e gerenciamento de sistema de auxílio alimentação, além de aquisição de outros materiais de consumo. Outro projeto do Executivo retifica a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara é autoria de duas propostas, uma delas ampliando a concessão anual da honraria Medalha Mérito Desportivo para três equipes, e a outra conferindo a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe Sesi Araraquara pela conquista da Liga de Basquete Feminino (LBF).