Nesta terça-feira (14), na primeira Sessão Ordinária após o recesso parlamentar, os vereadores deverão debater e votar cinco projetos sobre segurança, saúde e meio ambiente, além de dois Requerimentos. As atividades deverão começar às 15 horas, no Plenário da Câmara.
Câmeras de segurança em casas noturnas
O Projeto de Lei nº 151/2025 propõe obrigar casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows de Araraquara a instalar câmeras de segurança com captação de imagens e sons em áreas de acesso, recepção, caixas, pistas de dança, corredores e demais áreas de circulação.
A iniciativa é assinada pelos vereadores Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi, Marcão da Saúde (ambos do MDB), Balda, Coronel Prado (ambos do Novo), Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli (todos do PL), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente, Marcelinho, (ambos do Progressistas), Rafael de Angeli e Dr. Lelo (ambos do Republicanos).
O texto determina que as câmeras tenham qualidade suficiente para identificação de pessoas e funcionem enquanto o estabelecimento estiver aberto. As gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, 45 dias e, quando solicitadas, serem disponibilizadas para autoridades policiais.
O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência e multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (R$ 4.013,50), que será aumentada em 100% em caso de reincidência 30 dias após a última autuação.
O objetivo, justificam os parlamentares, é “fortalecer a segurança pública e a proteção da vida no município de Araraquara, especialmente nos estabelecimentos de entretenimento noturno”.
Orientações sobre crises convulsivas
Uma proposta do vereador Rafael de Angeli visa a criar o Programa Municipal Mãe Protetora, que tem o objetivo de fornecer informações sobre crises convulsivas na primeira infância, conscientizar sobre acompanhamento pré-natal, pediátrico e calendário vacinal, orientar sobre prevenção, diagnóstico precoce e primeiros socorros e fortalecer a integração entre famílias e profissionais de saúde.
O programa poderá ser colocado em prática por meio de palestras, oficinas e cursos, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais da rede pública de saúde e divulgação de campanhas institucionais.
Para o vereador, o texto “contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção integral à saúde materno-infantil, estando alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS], especialmente no que se refere à promoção da saúde, prevenção de agravos e redução da mortalidade infantil”.
Prevenção e combate a amputações em pessoas diabéticas
Um projeto de autoria dos vereadores Enfermeiro Delmiran e Marcelinho propõe instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.
O intuito é incentivar a realização de campanhas de conscientização sobre o tema, o autoexame e a busca precoce por atendimento médico, a capacitação de profissionais da rede pública de saúde e a orientação sobre cuidados com os pés e controle do diabetes. As ações poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações de pacientes.
“O diagnóstico precoce e o cuidado com os pés são fatores essenciais para evitar complicações graves. No entanto, muitos pacientes ainda desconhecem os sinais de alerta e não recebem orientações adequadas sobre a importância da prevenção”, argumentam os autores.
Segurança em esportes e atividades recreativas de alto risco
Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) visa a instituir a Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa, highline, slackline em altura e escalada recreativa.
O texto estabelece que a exploração comercial dessas atividades só poderá ocorrer com autorização do Poder Executivo, mediante cumprimento de requisitos como inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), planos de gerenciamento de riscos e atendimento emergencial, comprovação de contratação de seguros e treinamento dos profissionais, vistoria de equipamentos e autorização para utilização do espaço.
O projeto também explicita os deveres dos operadores, os direitos dos participantes e a necessidade de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido antes da realização das atividades de alto risco.
Infrações como operação sem autorização, uso de equipamentos inadequados, omissão de informações de risco, descumprimento de medidas de segurança e impedimento da fiscalização poderão resultar em advertência e multa de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$ 4.013,5 a R$ 8.027,00.
Ao justificar a propositura, a parlamentar relembra “acidentes de grande repercussão ocorridos no país, inclusive no estado de São Paulo, envolvendo falhas operacionais em práticas de rope jump, que resultaram em mortes e graves lesões”.
Plano Municipal de Meio Ambiente
De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 246/2026 propõe alterar a Lei Municipal nº 9.621, de 2019, que instituiu o Plano Municipal de Meio Ambiente.
A proposta inclui nos anexos da legislação os Eixos Temáticos e Diretrizes aprovados na 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Araraquara, realizada em 14 de dezembro de 2024 como parte do processo participativo municipal vinculado à 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.
Segundo o Poder Executivo, as diretrizes funcionarão como “subsídios para o planejamento estratégico e para a elaboração de planos setoriais futuros, sem impor compromissos imediatos ou metas obrigatórias”.
Requerimentos
No Grande Expedientes, dois Requerimentos deverão ser debatidos e votados:
• Requerimento nº 1463/2026, de Marcelinho e Coronel Prado: Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos.
• Requerimento nº 1470/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio a declarações do presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, sobre o Bolsa Família e o fim da escala 6×1.
Assista ao vivo
A 70ª Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.